A Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de
Lei nº 189/2026, enviado pelo prefeito Marcos Medeiros, autorizando o
parcelamento das dívidas acumuladas com o Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró) em até 300 prestações mensais,
equivalente a até 25 anos. A medida abrange débitos de competências até agosto
de 2025, ainda na gestão do ex-prefeito e pré-candidato a governador Allyson
Bezerra, incluindo até valores descontados de salários, aposentadorias e pensões
dos próprios servidores, mas nunca repassados ao Previ-Mossoró.
O projeto aprovado, no entanto, não informa sequer o
valor total da dívida, que poderá se estender até 2051. Além disso, também não
constam o valor estimado das parcelas, o percentual do orçamento que será
comprometido nem o custo final da operação depois de somados IPCA e juros de
0,5% ao mês.
Para garantir o pagamento, a administração municipal
vinculou automaticamente as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), uma das principais fontes de receita da cidade. Isso significa que o
dinheiro sairá antes mesmo de chegar ao caixa da Prefeitura de Mossoró. Caso o
FPM não seja suficiente, a diferença sairá de recursos próprios, comprometendo
por décadas a capacidade de investimento em serviços públicos. Um agravante à
parte: o texto permite renegociar até contribuições que já foram descontadas
dos servidores e nunca repassadas ao fundo, transformando um calote em
parcelamento de longo prazo.
*Com informações do Blog do Barreto.
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