A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) promulgou uma
lei que altera as regras de repasse de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.
A norma garante o repasse automático das parcelas
devidas às prefeituras e veda a retenção desses valores em contas do Estado ou
de órgãos da administração.
O ICMS, correspondente a 25% da arrecadação, deverá
ser transferido até o segundo dia útil da semana. O IPVA, com 50% destinado aos
municípios, será repassado diariamente. Já o Fundeb, com 20% da arrecadação,
terá crédito até o segundo dia útil semanal.
A lei também estabelece prazo de 90 dias para
adequação dos sistemas do Executivo.
A promulgação ocorreu após a derrubada do veto
integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto aprovado pelos
deputados.
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