A bancada de oposição na Assembleia Legislativa
ameaça reagir contra o governo do Estado, caso não se cumpra o calendário de
liberação de recursos de emendas parlamentares ao orçamento estadual até o dia
3 de de julho, prazo previsto na legislação eleitoral para que o Executivo
inicie o repasse de verbas aos municípios em ano de eleição.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) evoca o
cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual obriga o governo a
pagar pelo menos metade dos recursos, cerca de R$ 4,5 milhões para cada um dos
24 deputados, no primeiro semestre de 2026.
“Se a governadora Fátima Bezerra (PT) criar
subterfúgios e artifícios para não pagar até 3 de julho 50% das emendas
parlamentares, poderá estar incorrendo em crime de responsabilidade”, disse o
Coronel Azevedo, que continuou: “Esta casa vai cobrar e se isso acontecer,
deixo esse registro, no meio do mundo militar, diz=se o seguinte, guerra
avisada não mata soldado. Então está avisado”.
Inicialmente, a deputada estadual Cristiane Dantas
(PSDB) sugeriu que se até a segunda-feira (15) o governo do Estado não acenar
com o pagamento das emendas, a Casa não passe a deliberar sobre matérias de
interesse do Executivo: “Nós temos uma limitação de tempo para serem pagas, mas
o deputado Francisco do PT diz que as emendas estão começando a ser pagas,
então vamos aguardar até segunda-feira para ver, de fato, se as emendas foram
destinadas aos municípios por cada deputado”.
“Mas deixo uma sugestão, caso essas emendas não
sejam pagas, podemos trancar a pauta para as votações, porque já que não podem
ser pagas as emendas dos parlamentares, que são emendas impositivas, que
possamos também não votar os projetos a serem enviados pelo governo e outros
projetos que já estão em pauta”, avisou Cristiane Dantas.
O deputado estadual Tomba Farias (PL) disse que a
Casa “tem a responsabilidade nas mãos” e que só depende dos parlamentares uma
resposta ao governo na hipótese de ocorrer mais atrasos nos repasses de
recursos financeiros das emendas, trancar a pauta de votação em plenário: “
Vamos jogar o que o governo quer jogar, não tem problema nenhum, se querem
fazer isso no ano eleitoral, para prejudicar prefeitos e deputados”, disse.
Tomba Farias antecipou, enquanto presidia a sessão
ordinária da quinta-feira (1O), que já levou essa questão ao presidente da Assembleia,
deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), bem como conversou com outros
deputados, de maneira que vão avaliar o desenrolar das negociações até o dia
15, porque no dia seguinte a pauta de votação está cheia, incluindo o veto
governamental ao projeto de lei que garante o repasse automático das parcelas
de impostos (ICMS e IPVA) pertencentes aos municípios.
”Essa Casa é soberana, não é governista, para
decidir os interesses do povo do Rio Grande do Norte, dos municípios, até hoje
nós temos sido complacentes, mas terça-feira vai ser um dia muito especial, um
dia muito oportuno, um dia importante para que nós mostramos a nossa cara e
assumir a responsabilidade de deputado e deste plenário desta casa”, alertou
Farias.
O deputado estadual Hermano Morais (MDB) afirmou que
“muito mais do que os deputados, os municípios e instituições beneficiadas
aguardam esses recursos, já devidamente consignados em orçamento, para fazer
face à necessidade da população do Rio Grande do Norte”.
Morais disse que, particularmente, tem diversos
processos para liberação de emendas prontos, “ainda de restos a pagar do ano
passado, fiquei com um saldo muito alto, mas espero que esse ano, como já foi
acordado nesse primeiro semestre, nós tenhamos a liberação de pelo menos a
parcela de R$ 1,4 milhão”.
O deputado estadual José Dias (PL) tem se queixado,
praticamente em todas as sessões as quais comparece na Casa, do descumprimento
do governo em relação ao repasse do valor de 50% das emendas para a área de
saúde: “O compromisso é do governo, mas não liberam, a minha prioridade são
essas emendas para a saúde nos municípios”.
Defesa do governo
Líder do governo Fátima Bezerra na Assembleia
Legislativa, o deputado estadual Francisco do PT, informou em plenário que o
Executivo iniciou o pagamento das emendas, mas sugeriu aos parlamentares quem
diante de protocolos agora mais rigorosos, a “acompanharem o que tem de emendas
prontas a pagar e que se autorize, e aquelas que não estão prontas e quais são
as diligências a serem cumpridas por entes que têm a receber”.
Francisco do PT disse que vem, insistentemente,
alertando aos colegas deputados, “senão ocorrerá de o governo pagar uma emenda
que está pronta e depois o deputado dizer, mas não estava nas minhas prioridades,
pagou porque quis”.
Prefeitos são convocados para pressionar
O veto integral ao Projeto de Lei nº 632/2025 que
garante crédito automático das parcelas arrecadação dos impostos de competência
do Estado diretamente nas contas dos municípios, à razão de 25% der ICMS e 50%
de IPVA, além de repasses do Fundeb, consta da pauta de votação da sessão
ordinária de terça-feira (16), na Assembleia Legislativa.
Para o deputado Tomba Farias (PL), a deliberação da
matéria em plenário é uma oportunidade dos prefeitos lotarem as galerias da
Casa, a fim de pressionar o governo, inclusive, a liberar emendas parlamentares
que são devidas aos municípios.
O projeto de iniciativa do deputado estadual Gustavo
Carvalho (PL) foi aprovado em 10 de dezembro do ano passado por todos os 22
deputados presentes à sessão, em que não comparecer apenas dois deputados -
Nelter Queiroz (PP) e Luiz Eduardo (PL), que, na ocasião, cumpriam agenda
externa.
Na avaliação do deputado Gustavo Carvalho (PL), o
veto foi “mais uma demonstração de como o governo é contra o municipalismo e
quer se apropriar indebitamente do que não é dele, retém o percentual do bolo
tributário, atrasando os serviços básicos em alguns municípios do Rio Grande do
Norte”.
Carvalho lembrou que a pedido do governo, chegou a
abrir mão da autoria da proposta de repasses automáticos dos impostos devidos
às prefeituras, depois de uma negociação feita pelo presidente da Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rego com o
ex-secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que hoje é
pré-candidato do PT à sucessão da governadora Fátima Bezerra.
“Nós apresentamos um projeto, e esse projeto veio
com o apelo da Femurn para que o governo passasse direto, os recursos que são
de direito dos municípios no bolo tributário em relação à ICMS, a Fundeb e a
IPVA. O plenário foi unânime, inclusive com os votos dos deputados do PT e dos
deputados da bancada do governo”, lembrou Gustavo.
O deputado afirmou ainda em seu discurso, que houve,
por parte do Governo, uma articulação para que o projeto tivesse a marca do
Executivo, e ele chegou a ser ouvido, na expectativa de um acordo com
intermédio da Femurn. “Eu tinha até aberto mão da autoria em nome do projeto
ser coletivo da nossa casa, devido à importância dele”, disse Gustavo,
indignado ao tomar conhecimento do veto governamental.
“O veto vai chegar ao plenário, e eu espero que os
deputados que votaram lá atrás a favor, permaneçam votando a favor”, disse
Gustavo, chamando atenção dos prefeitos que apoiam o Governo, para que eles
façam um apelo direto ao Executivo, para que seja cumprida “a promessa que foi
feita a esta Casa”, concluiu Gustavo.
Ainda em seu pronunciamento, o deputado Gustavo
Carvalho comentou sobre o ‘Hospital Metropolitano’, denunciado por ele há dois
meses como uma obra apenas de propaganda do Governo do Estado. “Fizeram um
batalhão de choque para me desmentir”, disse Gustavo, afirmando que o Governo
montou uma equipe para apresentar uma obra funcionando. “Mas se forem lá hoje
vão encontrar um terreno com areia e um quartinho como canteiro de obras”,
concluiu Gustavo, convidando os deputados governistas a lhe acompanharem em
mais uma visita ao terreno, e anunciando que já postou a situação atual da obra
em suas redes sociais.
Pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município
deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a
parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana,
referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos
diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira
responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão
estadual.
O projeto também determina que 20% das cotas do
Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam
transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação
básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo
Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município,
aumentando a transparência dos repasses.
Segundo Carvalho, a proposta busca evitar atrasos e
distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais
estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.
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