As declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), no Roda Viva, da TV Cultura, ultrapassaram os limites
impostos a magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), na
avaliação de juristas ouvidos pelo Estadão. A norma veda a juízes comentar
publicamente processos pendentes de julgamento ou fazer juízo depreciativo
sobre decisões judiciais.
Na entrevista, Gilmar criticou a atuação de André
Mendonça no caso Banco Master, questionou o momento escolhido por Edson Fachin
para propor um código de ética no STF e afirmou que a Corte não deve manter a
decisão de Kassio Nunes Marques que suspendeu uma pesquisa da AtlasIntel no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Procurado por meio de seu gabinete para comentar a
avaliação de juristas, Gilmar Mendes ainda não se manifestou. O espaço está
aberto.
O ponto central da regra é preservar a
imparcialidade e a aparência de neutralidade dos magistrados diante de casos
ainda em andamento. Pela Loman, manifestações sobre processos e decisões de
colegas só são admitidas em situações específicas, como dentro do próprio
processo, em obras técnicas ou no exercício do magistério.
“Em síntese, no caso, o ministro Gilmar Mendes
violou a Loman e a ética. Dupla infração. Na sua entrevista, colocou ainda sob
suspeita de nulidade os atos praticados pelo relator Mendonça”, avalia o
jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Wálter
Maierovitch.
Para Maierovitch, as declarações de Gilmar tornam
contraditória a resistência do ministro à proposta de criação de um código de
ética no STF. O jurista argumenta que Gilmar justificou sua posição citando a
existência de regras já previstas na Loman, mas acabou, na própria entrevista,
tensionando os limites impostos pela lei complementar aos magistrados.
Maierovitch lembra que a Loman proíbe manifestações,
fora dos autos, sobre decisões, despachos e a forma de condução de processos
por outros magistrados. Para o jurista, a antiguidade de Gilmar na Corte não
lhe confere autorização para comentar publicamente a atuação de colegas. “O
ministro Gilmar Mendes não é o juiz dos juízes. Nem, pela antiguidade, pode se
considerar o primus inter pares [primeiro entre iguais]. Como decano, não está
autorizado a descumprir os deveres da Loman”, afirma.
Durante a entrevista, Gilmar afirmou haver
“impropriedade” e “erro crasso” no relato feito por Mendonça de que foi
procurado por um advogado de Daniel Vorcaro com uma proposta de “delação
seletiva”. O decano disse que a lei não permite que o relator ou o juiz participem
de tratativas de colaboração premiada, que devem ser conduzidas pelo Ministério
Público ou pela Polícia Federal. “Se está participando de conversas ou se está
expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, afirmou.
Na semana passada, Gilmar protagonizou um embate
público com Mendonça no julgamento de medidas cautelares envolvendo a
manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro. Na ocasião, o
relator disse ter recusado uma proposta de “delação seletiva” feita por um advogado
do ex-controlador do banco, afirmando não aceitar esse tipo de negociação.
O processo sobre o Master é julgado na Segunda Turma
do STF, colegiado composto por André Mendonça, Gilmar Mendes, Kassio Nunes
Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Toffoli não vota no processo. Ele se declarou
suspeito após a divulgação dos negócios que fez no resort Tayayá, caso revelado
pelo Estadão.
Durante a entrevista, Gilmar também comentou o
andamento do caso Master e voltou a traçar paralelos com a Operação Lava Jato.
O decano apontou uma sequência de episódios que, segundo ele, acende um alerta
sobre a condução da investigação, como vazamentos e prisões de familiares de
investigados. “São elementos que levam a, pelo menos, uma preocupação e
similitudes com o que ocorreu anteriormente”, afirmou.
Na avaliação de Maierovitch, as falas de Gilmar
também podem ter reflexo sobre o próprio caso Master, ao lançar dúvidas sobre
atos praticados pelo relator André Mendonça.
“O ministro Gilmar Mendes, inventor do habeas corpus
canguru para decidir pulando instâncias e o devido processo, apresenta-se como
falso garantista. Ou melhor, garantista seletivo, garante poderosos. No
escândalo Vorcaro espalhou o joio para, num futuro próximo, colher-se
nulidades, com a desmoralização do próprio STF. De novo, o ministro prestou um
desserviço à Justiça”, avalia.
Para Luiz Gomes Esteves, professor do Insper, as
falas são problemáticas por dois motivos: podem contrariar a proibição prevista
na Loman e levantar dúvidas sobre a imparcialidade do ministro em processos que
ainda podem voltar à análise do Supremo. Para o professor, ainda que Gilmar não
tenha tratado diretamente do mérito das ações, manifestações desse tipo podem
indicar uma inclinação em favor de uma das partes. “Esses comentários são
impróprios para um magistrado”, afirma.
As críticas de Gilmar, porém, não ficaram restritas
a Mendonça nem ao caso Master. Ao longo da entrevista, o decano também mirou
decisões e movimentos de outros ministros em temas sensíveis para o STF e para
a Justiça Eleitoral.
Gilmar voltou a criticar o momento escolhido pelo
presidente do STF, Edson Fachin, para propor a discussão sobre a criação de um
código de ética para ministros da Corte. Para o decano, o tema deveria ser
tratado por uma comissão interna do tribunal e precedido de maior articulação
entre os integrantes do Supremo.
Gilmar criticou também a decisão do presidente do
TSE, Kassio Nunes Marques, que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel
sobre a disputa presidencial de 2026. O levantamento foi questionado pelo PL
sob o argumento de que o questionário induzia respostas contra Flávio Bolsonaro
ao associar o senador a Daniel Vorcaro e ao caso Banco Master.
“Mantendo-se essa jurisprudência Nunes Marques, já
até adivinho que haverá reclamações aos borbotões no Supremo Tribunal Federal
alegando, no mínimo, a tal ADPF 130, da liberdade de expressão. Certamente não
é uma jurisprudência que vai se manter”, declarou.
Ainda no Roda Viva, Gilmar criticou o TSE por não
ter concluído a tempo o julgamento envolvendo o governador do Rio de Janeiro,
Cláudio Castro, o que, segundo ele, criou um impasse na sucessão no cargo. Na
época, o tribunal era presidido por Cármen Lúcia.
Para o criminalista Renato Vieira, ex-presidente do
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), as declarações de Gilmar
se inserem em um movimento mais amplo de integrantes da cúpula do Judiciário
que passaram a atuar como uma espécie de “ombudsman da República”, comentando
publicamente o funcionamento das instituições, eventos dos quais participam e
processos ainda em curso.
Para ele, esse tipo de postura se torna
especialmente delicado quando envolve casos pendentes de julgamento e colegas
da própria turma julgadora, como no caso do Banco Master. “O que se espera da
postura de um magistrado é comedimento, serenidade e equidistância entre os
interesses envolvidos. E, antes de tudo isso, liturgia com relação ao papel de
cada um dos integrantes da própria turma julgadora”, afirma.
Estadão
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