O Banco Central está tentando obter do Supremo
Tribunal Federal (STF) uma decisão vinculadora que barre a esperada enxurrada
de ações judiciais de fintechs que terão seus pedidos de licença negados,
dentro dos esforços para sanear e fortalecer o sistema de pagamentos contra os
ataques do crime organizado.
A liminar obtida pela fintech CorpX contra a
negativa do Banco Central para seu funcionamento como instituição financeira é,
na visão da autoridade monetária, apenas uma das muitas que deverá enfrentar em
tribunais de todo o país.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, alertou para
esse risco em dois depoimentos recentes no Congresso, um ocorrido em abril na
CPI do Crime Organizado e outro em fins de maio na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado.
O BC, segundo ele, enfrenta dois tipos de desafio:
primeiro, a falta de recursos humanos e de instrumentos legais para retirar do
sistema cerca de uma centena de instituições de pagamento que não serão capazes
de cumprir as novas exigências de capital e de governança adotadas pela autoridade
monetária.
O segundo ponto é exatamente na frente jurídica.
“Pode ser que as instituições entrem com recursos nos diversos tribunais
existentes na federação”, disse, na CPI do Crime Organizado. “Se a gente não
tiver um entendimento pacificado, isso pode virar um caos do ponto de vista
jurídico.”
Em março, Galípolo teve uma reunião com o presidente
do Supremo, Edson Fachin, na qual o problema foi discutido, em conjunto com o
diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o presidente do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.
Sobre a escassez de recursos financeiros e humanos
para lidar com a situação, Galípolo vem repetindo que poderão faltar
liquidantes habilitados no mercado para lidar com as intervenções que podem
ocorrer. Para ampliar seu arsenal, depende da aprovação da PEC da autonomia
financeira e da nova Lei de Resolução Bancária.
Em 2020, o Banco Central havia adotado uma regra que
permitia que instituições de pagamento se plugassem ao sistema do Pix sem uma
licença prévia do BC, com o objetivo de ampliar a competição e a inovação no
sistema. A intenção era conceder autorização nos anos seguintes, de forma
escalonada.
No ano passado, porém, uma série de ataques hackers
ao sistema de pagamentos — além de uma sequência de operações policiais, como a
Carbono Oculto — mostrou que havia infiltração do crime organizado em fintechs.
Também ficou claro que muitas fintechs não tinham capital mínimo para bancar os
custos que garantem a segurança do sistema.
O BC vinha, aos poucos, revendo sua estratégia
permissiva ao ingresso das fintechs e, em novembro de 2025, estabeleceu
requerimentos mínimos de capital para operar. No caso das instituições de
pagamento, o valor passa de R$ 1 milhão para R$ 9,2 milhões de forma gradual, a
partir do segundo semestre.
O Banco Central também tem decretado a liquidação de
fintechs que foram diretamente cooptadas pelo crime organizado ou que tenham
sido coniventes.
As estimativas do BC são de que 63% das 200 instituições
de pagamento fiquem desenquadradas dos requisitos mínimos de capital até a sua
plena aplicação no fim de 2028. Muitas delas têm buscado fusões e aquisições
para fortalecer seu capital. Mas muitas não devem sobreviver.
A regra também abarca outras instituições que têm
sido usadas ou vêm sendo vítimas do crime organizado, como Sociedades de
Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM). Mais
de 80% delas teriam deficiência de capital até a aplicação final da regra.
Valor Econômico
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