A redução da jornada de trabalho e a revisão da
escala 6x1 são temas legítimos numa sociedade que discute produtividade,
qualidade de vida e transformação das relações laborais. O problema é que a
Câmara dos Deputados decidiu conduzir esse debate de forma irresponsável, com
retórica eleitoreira e demonização do setor produtivo, composto em sua maioria
por micro e pequenas empresas, responsáveis por 7 em cada 10 vagas de emprego
criadas no Brasil.
Esses valentes empreendedores brasileiros, a maioria
dos quais gente comum com um sonho na cabeça, decidiram investir no País, a
despeito da imensa carga tributária, do cipoal burocrático e da persistente
insegurança jurídica. Por isso, deveriam ser mais bem tratados pelo Congresso.
Mas os deputados, preocupados exclusivamente com as eleições, optaram pelo
caminho da demagogia explícita e, em seus discursos, transformaram os
empresários em insensíveis senhores de escravos, ignorando o que eles tinham a
dizer sobre o assunto.
A sessão que aprovou a PEC do fim da escala 6x1
tornou isso explícito. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a proposta
acabaria com a “escravidão moderna do século 21”. O deputado Florentino Neto
(PT-PI) declarou que a escala “escraviza”. O deputado Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF) citou Joaquim Nabuco para defender que “não basta acabar com a escala
6x1, é preciso acabar com a exploração das trabalhadoras e dos trabalhadores”.
Em diversos momentos da discussão, empresários, grandes ou pequenos, foram
retratados quase como inimigos morais da civilização.
É evidente que jornadas exaustivas precisam ser
combatidas. O problema começa quando qualquer ponderação sobre custo,
produtividade ou impacto econômico passa a ser tratada como defesa da
exploração humana, sem levar em conta os desafios técnicos e econômicos num
país de baixíssima produtividade.
Para ter uma ideia, a escala 6x1 ainda está presente
em 53,2% dos empregos do transporte aéreo, em 52% dos serviços de alojamento,
em 47,1% da alimentação e em 42,2% do comércio, segundo o Ministério do
Trabalho. Hospitais, restaurantes, hotéis, supermercados e pequenos negócios não
conseguem substituir jornadas e recalcular estruturas inteiras da noite para o
dia. Ainda assim, a Câmara acelerou a tramitação e impôs um prazo de 60 dias,
após a promulgação da PEC, para que empresas e trabalhadores renegociem acordos
e convenções coletivas para adequação inicial à nova carga horária, o que
certamente levará à judicialização. A PEC originalmente apresentada por
Reginaldo Lopes (PT-MG) previa um período de adaptação de dez anos.
Formalmente, representantes empresariais
participaram da tramitação, por meio de audiência específica com entidades
patronais e manifestações de confederações empresariais. Mas, na prática,
falaram para as paredes. Quase nada do que foi apresentado pelo setor produtivo
parece ter surtido efeito concreto sobre o texto ou sobre o ritmo da
tramitação.
A maioria das audiências públicas promovidas pela
comissão especial foi dominada pelas centrais sindicais, por movimentos sociais
e por representantes do governo, todos obviamente interessados na mágica de
reduzir a jornada sem tocar em salários. Os estudos da Confederação Nacional da
Indústria mereciam ao menos ser levados em conta. A entidade estima impacto
anual entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões.
Nada disso significa que a escala 6x1 deva
permanecer intocável. Mas reformas dessa magnitude exigem transição
responsável, negociação séria e respeito às particularidades de cada atividade
econômica. O Congresso preferiu outro caminho: transformar empresários em
vilões convenientes de uma campanha eleitoral disfarçada de avanço social. No
plenário, falar em custo, produtividade ou prazo de adaptação virou quase
confissão de insensibilidade moral. Brasília talvez ganhe aplausos com essa
encenação. Quem produz, emprega e sustenta a economia brasileira ficará com a
conta.
Opinião do Estadão
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