A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU)
recomendou o arquivamento de uma representação que pedia apuração sobre
contrato entre o Banco Master e um escritório ligado ao ex-ministro da Justiça
Ricardo Lewandowski. Segundo os auditores, o caso não envolve recursos públicos
e, por isso, não se enquadra na competência do tribunal.
De acordo com o parecer técnico, os valores pagos
pelo banco ao escritório têm natureza privada, sem impacto sobre o erário. Por
esse motivo, o TCU entende que não há base legal para atuação no caso.
O documento afirma que, embora a situação possa, em
tese, levantar questionamentos sobre possível conflito de interesses, a análise
desse tipo de questão cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Comissão de
Ética Pública da Presidência. Ainda segundo os auditores, não foram
apresentados elementos que comprovem influência direta em ato de gestão pública.
Conforme apuração da Folha de S.Paulo, o escritório
Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre
novembro de 2023 e agosto de 2025. O período coincide parcialmente com a
passagem de Lewandowski pelo Ministério da Justiça, entre fevereiro de 2024 e
janeiro de 2026.
Em nota e declarações públicas, o ex-ministro afirma
que se desligou do escritório antes de assumir o cargo, seguindo as exigências
legais. Já a defesa do empresário Daniel Vorcaro, ligado ao banco, sustenta que
os contratos foram firmados dentro de parâmetros técnicos e regulares.
O parecer da área técnica ainda será analisado pelo
ministro relator Augusto Nardes e pelos demais integrantes do TCU, que devem
decidir sobre o arquivamento definitivo do caso.
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