Concessão de Porto de Natal tem risco de judicialização, aponta levantamento

 

Um levantamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), identificou risco de judicialização em 12 projetos que estão no cronograma de concessão de portos do Governo Federal. Dentre os equipamentos analisados está o Porto de Natal, cujo Pátio Norte foi arrematado em fevereiro pela empresa Fomento do Brasil Mineração em um leilão na Bolsa de Valores. A intenção da empresa é usar o terminal para escoamento de minério de ferro, e o contrato de concessão irá durar 15 anos.

No entanto, o estudo da Antaq e da AGU não detalha quais seriam os possíveis pontos de contestação no caso do porto potiguar, limitando-se a classificá-lo como de “baixo risco” de judicialização — o que indica, segundo a análise, menor probabilidade de questionamentos na Justiça em comparação com outros projetos avaliados.

A Agência de Transportes Aquaviários esclareceu que o levantamento “não trata de irregularidades, mas de um documento interno, elaborado em janeiro, de forma recorrente, com o objetivo de indicar cenários e o cronograma de projetos previstos para licitação ao longo do ano de 2026”.

A Antaq esclareceu ainda que, em razão da complexidade inerente aos processos de arrendamentos portuários, todos os empreendimentos são rotineiramente classificados para acompanhamento pelas áreas técnicas e jurídicas, como medida de governança, gestão de risco e reforço da segurança jurídica.

“Trata-se, portanto, de uma análise de caráter geral e preventivo, associada ao risco abstrato de judicialização que é próprio desse tipo de processo”, explicou a autarquia. No caso específico do Porto de Natal, a Antaq explicou que é atribuído baixo risco de judicialização. “O leilão [do Pátio Norte] foi concluído, e o processo já foi remetido ao poder concedente, o Ministério de Portos e Aeroportos, onde seguirá o rito de homologação e adjudicação, sendo que a empresa vencedora deverá cumprir todas as condições e exigências prévias à assinatura do contrato para sua efetiva formalização”, pontuou a Antaq.

“Ressalta-se que a contratação será realizada pelo poder concedente, cabendo à Antaq atuar como interveniente no feito. Dessa forma, não há contradição entre a realização do certame e o monitoramento institucional promovido pela Administração Pública. O acompanhamento em articulação com a AGU insere-se em uma estratégia preventiva, voltada a assegurar a efetividade e a robustez jurídica dos processos, e não constitui indicativo de falhas ou irregularidades”, complementou a Agência de Transportes Aquaviários.

Por fim, a Antaq destacou que “o êxito do leilão e o avanço para a fase contratual reforçam a consistência, a legalidade e a viabilidade do projeto no Porto de Natal”. A AGU explicou que “trabalha sempre com prevenção de litígios e antecipação de possíveis riscos de judicialização”, mas que “isso não significa, em absoluto, que haja irregularidades nos empreendimentos promovidos pela Administração”, afirmando tratar-se de “medida de estratégia jurídica”.

A Advocacia-Geral também não detalhou os riscos, alegando “questão interna, de defesa processual e, exatamente por isso, não passível de divulgação externa”. A reportagem procurou a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), que administra o Porto de Natal, para comentar a questão. A Companhia disse não ter tido acesso a nenhuma informação sobre o levantamento e que, em função disso, não iria se pronunciar.
Alan Jones Tavares, gerente de Portos e Logística da Fomento do Brasil Mineração, falou à reportagem que a empresa não foi informada do assunto e que, até o momento, não foram identificadas, questões que possam levar a uma provável judicialização.

“Não participamos do levantamento nem fomos procurados pela Antaq ou AGU. Todos os riscos operacionais que possam existir foram mapeados dentro da nossa análise própria. Não temos nenhuma intenção de voltar atrás, a menos que deixem de ser cumpridas as garantias previstas no edital da Antaq e que são de responsabilidade da autoridade portuária. Do contrário, a empresa não tem por que fazer qualquer tipo de judicialização”, frisou Alan Tavares.

Investimento será superior a R$ 55 milhões

O Porto teve o Pátio Norte arrematado em fevereiro pela empresa Fomento do Brasil Mineração em um leilão na B3 para movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, com foco no escoamento de minério de ferro. A concessão vai permitir investimentos da ordem de R$ 55,17 milhões em 15 anos. A empresa irá executar o projeto Ferro Potiguar, no Seridó, e apresentou proposta única, oferecendo R$ 50 mil como valor de outorga pelo arrendamento de 21 mil m².

No âmbito da concessão estão previstas a modernização das instalações, ampliação da capacidade de armazenagem de granéis sólidos, melhoria da eficiência logística, redução de custos operacionais e reforço da segurança nas operações portuárias, com impacto direto na competitividade da cadeia produtiva mineral. O Ferro Potiguar tem como objetivo a extração, beneficiamento e comercialização de minério de ferro na região do Seridó do RN.

Do total de investimentos previstos no leilão de concessão do Pátio Norte, aproximadamente R$ 31,4 milhões serão destinados às chamadas obras civis, que incluem pavimentação, instalação de sistema de drenagem para tratamento de efluentes de minério, construção de barreira de vento de 11 metros e implantação de edificações de apoio.

Outros R$ 24,6 milhões serão investidos na aquisição de equipamentos, incluindo carregador móvel de navios e carregador móvel auxiliar, seis pás carregadeiras, balanças rodoviárias, sistema de lava-rodas, canhões de névoa para umidificação, máquina varredeira e tanque de diesel.