Kayllani Lima Silva
Repórter
O Governo do Rio Grande do Norte decretou o
contingenciamento de R$ 306,07 milhões nas despesas previstas para 2026 após
registrar um déficit de mesmo valor na arrecadação do primeiro bimestre deste
ano. Do total de R$ 3,049 bilhões estimados, o Estado arrecadou R$ 2,7 bilhões,
o que corresponde a 89,9% do esperado. Na prática, o Estado passa a conter
despesas para ajustar o orçamento à arrecadação menor que a esperada.
O contingenciamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta
quinta-feira (16) por meio do decreto nº 35.429/2026. Os dados sobre a
arrecadação constam no Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da
Receita Ordinária do Tesouro, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste
ano.
A frustração das receitas ocorre em um cenário em que o orçamento do Estado já
previa déficit para 2026. A peça orçamentária estimava receita de R$ 25,67
bilhões e despesas de R$ 27,22 bilhões, indicando um resultado negativo de
cerca de R$ 1,5 bilhão. No entanto, já no primeiro bimestre, a arrecadação
ficou abaixo do previsto, o que aumenta o risco de agravamento desse déficit ao
longo do ano.
Em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Fazenda do Estado
aponta que a frustração de receita no período pode ser explicada pela
influência da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. A
medida, aponta, impacta tanto a receita arrecadada diretamente pelo Estado
quanto por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que inclui o
imposto de renda arrecadado pela União.
De acordo com o demonstrativo bimestral, o déficit na arrecadação do FPE foi de
R$ 98,1 milhões, enquanto no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$
38,4 milhões. O valor da frustração no IRRF foi semelhante ao registrado no
ICMS, de cerca de R$ 38 milhões, que teve reajuste de 20% na alíquota aprovado
em dezembro de 2024. A justificativa do Governo no projeto era de evitar novas
perdas na arrecadação.
Do valor total do déficit, R$ 270,03 milhões serão contingenciados pelo Poder
Executivo. O decreto aponta que o valor restante do contingenciamento - que
representa R$ 36,04 milhões - será distribuído entre a Assembleia Legislativa,
Fundação Djalma Marinho, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça,
Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria Pública de forma proporcional.
Segundo a Sefaz/RN, o contingenciamento tem por objetivo de limitar o
surgimento de novas despesas, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assegura
as despesas obrigatórias de caráter continuado, assim como os limites
constitucionais de saúde, educação e segurança. “A ideia é contingenciar as
despesas discricionárias”, destaca.
A limitação do contingenciamento nas despesas discricionárias cumpre a Lei nº
101/2000, que veda a limitação das despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, incluindo as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico, além das
ressalvadas pela LDO.
O cenário fiscal do Estado foi analisado pela Secretaria do Planejamento, do
Orçamento e Gestão (Seplan/RN).
No parecer, obtido pela reportagem da TRIBUNA DO
NORTE, a pasta aponta que, sem o decreto, o Governo correria o risco de
descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a LDO. Além disso, os
ajustes são temporários e buscam manter a execução orçamentária em equilíbrio
com a arrecadação realizada.
De acordo com a pasta, por outro lado, a limitação das despesas atinge
diferentes áreas do Executivo, incluindo segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Secretaria da Segurança e Administração Penitenciária), fazenda,
planejamento e demais pastas estratégicas.
“Como o Executivo tem uma fatia maior do orçamento das receitas ordinárias do
Tesouro, arca com um percentual maior do contingenciamento. Importante
salientar que a LDO traz a metodologia de cálculo da limitação do empenho,
cabendo a cada poder, considerando a sua autonomia constitucional, editar ato
próprio”, destaca a Sefaz.
Questionado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE sobre a possibilidade de novas
frustrações na receita, a Sefaz/RN destaca que o acompanhamento das metas é
bimestral e não descarta novas limitações de empenho. “O acompanhamento é
bimestral e, caso o cenário de frustração se mantenha, faz-se necessário manter
o contingenciamento orçamentário no mesmo montante da frustração da receita”,
esclarece.
A Seplan afirmou que, assim como em 2026, o Estado também adotou medidas de
contingenciamento ao longo de 2025, com base no monitoramento contínuo da
arrecadação. Segundo a pasta, as limitações de empenho foram aplicadas de forma
técnica, conforme as variações de receita identificadas nos relatórios
bimestrais, como forma de manter o equilíbrio fiscal. Ao fim do ano, no entanto,
o governo promoveu o descontingenciamento dessas despesas para garantir o
fechamento do exercício sem prejuízos às políticas públicas essenciais.
Contingenciamento pode afetar políticas
públicas
O economista Thales Penha, professor da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), aponta que, na prática, a limitação de
empenho impede que o Estado, mesmo dispondo de uma dotação orçamentária,
empenhe valores destinados a uma demanda. “É uma tentativa de restringir o
gasto, pois o Governo não tem a certeza de que vai ter a receita”, explica.
No caso do contingenciamento do Governo do Estado, voltado às despesas
discricionárias, o professor aponta que o valor inclui gastos adicionais que
não conseguem ser previstos com antecedência. É o caso, por exemplo, diárias
para uma viagem de urgência, além de materiais de uso permanente por órgãos
públicos e valores adicionais para políticas públicas.
O professor lembra que o cenário de frustrações de receita não é um problema
exclusivo do Rio Grande do Norte e atinge a continuidade de projetos voltados à
população. “Esses contingenciamentos prejudicam a política pública. Vamos
supor, por exemplo, que uma Secretaria do Estado contratou uma obra de estrada.
Com esse contingenciamento, a pasta faz o asfalto, mas não pode fazer o empenho
das placas de sinalização. Então a obra fica inacabada”, completa.
Essa não é a primeira vez que o Governo do Rio Grande do Norte realiza
limitação de despesas por conta de frustração de receitas. Em 2025, os boletins
de acompanhamento bimestral das metas fiscais apontam déficits no valor de R$
373,6 milhões e R$ 474,5 milhões apenas no 5º e 6º bimestre do ano,
respectivamente.
A Sefaz/RN confirmou que foram realizados
contingenciamentos no exercício anterior pela Seplan/RN.
Thales Penha esclarece, no entanto, que o Governo não precisa obrigatoriamente
realizar contingenciamentos sempre que a arrecadação é menor que o esperado.
Isso porque o Estado pode buscar outras formas de financiamento, que geralmente
se concentram na arrecadação.
“O problema é que o Rio Grande do Norte atualmente tem nota C no Índice de
Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional. Então o Estado não pode
pegar crédito em instituições bancárias, como o BNDES, para contratar
empréstimos, e não suspender as obras. Só que hoje ele não pode. O Governo do
Rio Grande do Norte, desde o governo Robinson Faria, tem problemas fiscais que
o levam para a nota C”, destaca.
Números
R$
3 bi
Era a arrecadação prevista para o 1º bimestre
R$ 2,7 bi
Foi a arrecadação efetivamente realizada
R$ 1,5 bi
era o déficit previsto no orçamento do ano inteiro de 2026. Com a frustração de
receita, problema pode se agravar.
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