O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal
Federal (STF), determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O
pedido, um mandado de segurança, foi apresentado pela cúpula do colegiado ao
STF em razão da alegada omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União-AP), que ignorou o pedido de extensão do prazo do colegiado por mais 120
dias, apresentado no dia 19 de dezembro. Pela decisão, Alcolumbre terá de ler o
requerimento em 48 horas, o que pode dar à CPMI uma última chance de mostrar a
que veio.
A decisão de Mendonça tem caráter liminar e será
submetida ao plenário do STF na quinta-feira, dia 26. O prazo para conclusão
dos trabalhos, originalmente, se encerraria no dia 28 de março, mas o relatório
final ainda não foi apresentado e a comissão aprovou a realização de oitivas
cuja realização dependem de sua extensão.
Reconheça-se a proeza do presidente do colegiado,
senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do relator, deputado Alfredo Gaspar
(União-AL), autores do pedido apresentado ao STF para driblar Alcolumbre.
Evitar que esse trunfo se transforme em uma vitória de Pirro será bem mais
difícil, embora dependa apenas deles mesmos.
Um primeiro passo seria priorizar o objeto que
justificou a criação da CPMI: os descontos ilegais em aposentadorias e pensões
do INSS. Pode parecer óbvio, mas o descrédito do colegiado é consequência da
falta de interesse da comissão em investigar o que permitiu que o esquema
ganhasse escala ao longo de anos.
É verdade que a apuração da responsabilidade de
agentes públicos e entidades associativas por um esquema que prejudicou milhões
de pessoas perdeu fôlego depois que a União se dispôs a ressarcir os
beneficiários. Mas quando ficou claro que o escândalo era uma construção
coletiva e que não seria possível culpar uma única figura ou um governo, os
integrantes passaram a se organizar para proteger seus respectivos grupos
políticos.
Sem coragem para punir os seus e assumir parte da
culpa – afinal, o Congresso deu aval a medidas que permitiram a perpetuação dos
descontos nos benefícios do INSS sem a fiscalização devida –, a CPMI se
aproveitou de outro escândalo, o do Banco Master, para tentar recuperar sua
relevância.
Mas é preciso ser muito condescendente com os
parlamentares para entender as razões pelas quais convocaram a ex-noiva do
banqueiro Daniel Vorcaro, Martha Graeff, para depor na comissão. Tecnicamente,
não há nada que justifique a aprovação de tal requerimento.
Dada a visibilidade que uma CPMI garante a seus
membros, é natural que seus integrantes queiram prorrogá-la. Mas o sucesso ou
fracasso de uma comissão depende da competência de sua cúpula em dar respostas
à sociedade. Até agora, o presidente e o relator desperdiçaram todas as
oportunidades que tiveram de ir fundo no esquema dos descontos ilegais em
benefícios do INSS. Espera-se que essa última, dada por Mendonça, seja enfim
aproveitada.
Opinião do Estadão
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