Fernando Azevêdo
Repórter
O Rio Grande do Norte pode perder investimentos no
setor de energias renováveis e ficar de fora do leilão de armazenamento,
previsto para abril deste ano. Isso porque o Conselho Estadual do Meio Ambiente
(Conema) ainda não votou em plenário as minutas de resolução sobre o
licenciamento de sistemas de armazenamento de energia em bateria (BESS) e data
centers. A aprovação dessas resoluções pelo Conema, após uma série de análises
jurídicas, é o que define as normas para avaliar e autorizar a instalação de
projetos desse tipo no Rio Grande do Norte. Na avaliação de interlocutores do
setor, sem regras claras, as empresas não têm segurança jurídica para investir.
De acordo com alguns agentes do setor ouvidos pela
TRIBUNA DO NORTE, a demora se dá na análise jurídica que está sendo feita pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN). A reportagem apurou que a Procuradoria
estaria questionando aspectos técnicos das minutas, além da análise
estritamente jurídica. O entrave no cronograma, embora não haja prazos
definidos para as análises, poderá inviabilizar a participação do estado no
leilão de abril.
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (Idema-RN) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec-RN)
levaram seis meses para construir as minutas de resolução. Embora a resolução
para o hidrogênio verde tenha sido aprovada em dezembro, as propostas para
baterias e data centers seguem em diligência. Thales Dantas, diretor-técnico do
Idema, afirma que o órgão está finalizando as complementações solicitadas pela
PGE-RN ainda esta semana.
Em dezembro de 2025, a Câmara Técnica de Assuntos
Jurídicos do Conema (CTAJ) começou a análise da regulamentação do BESS e do
hidrogênio verde e confirmou uma reunião extraordinária para aprovação das
tecnologias. No entanto, durante o processo, a PGE – que também integra o
Conema – questionou aspectos da minuta do BESS, assim como também outra
proposta relacionada aos data centers. A regulação do uso de baterias é um
passo necessário para criar um ambiente favorável aos data centers.
Atualmente, segundo a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), o Idema já encaminhou a minuta de
resolução do BESS, mas ainda há pendências junto à PGE. A CTAJ já analisou a
proposta internamente. Mesmo assim, a votação no plenário do Conselho só pode
ser realizada após a resolução das pendências.
No caso dos data centers, o Instituto também enviou
a minuta à CTAJ, mas ela ainda não foi analisada. A proposta também tramita na
PGE-RN. “A PGE retornou o processo ao Idema para complementação de informações.
Sendo assim, a CTAJ aguarda o Idema cumprir as diligências da PGE para
prosseguir com análise interna”, explicou, por meio de nota, a Semarh, pasta
que preside o Conema.
“Para que a minuta de resolução seja pautada no
Conema, é necessário que o Idema atenda às diligências da PGE. Posteriormente,
ela prossegue na CTAJ do Conema”, diz a Semarh. Somente após isso, o Conema
pode convocar reunião para votar a proposta.
Após o Idema-RN responder às diligências da PGE, se
a procuradoria emitir parecer favorável, as minutas podem entrar na pauta do
plenário do Conema para votação e se tornar resolução, a serem publicadas no
Diário Oficial do Estado.
Participação local em leilão deve ser
mínima
Diante do impasse, o RN corre o risco de não
participar do leilão de armazenamento previsto para abril. Sem definições
claras sobre como os empreendimentos serão licenciados, as companhias
interessadas em investir na tecnologia podem migrar para estados que ofereçam
maior segurança jurídica.
O secretário-adjunto da Sedec-RN, Hugo Fonseca,
afirmou que “as empresas estão operando as licenças que atualmente já são
existentes. Mas, como a tendência é que se tenha essas BESS aumentando nos
próximos anos, com maiores números de armazenamentos, precisaremos de
licenciamentos mais específicos […] Isso vai permitir que o estado possa
licenciar conjuntos de baterias de armazenamentos superiores a 30MW de
potência”.
Conforme avalia o secretário-adjunto, ainda que as
minutas sejam apreciadas em breve, no entanto, a participação do RN deve ser
mínima no próximo leilão de armazenamento de energia, cujas diretrizes serão
divulgadas em abril, segundo confirmou na última quarta-feira (11) o ministro
de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“As empresas que vão participar do leilão,
teoricamente, já deveriam estar com a licença ambiental na mão, para que,
quando forem se inscrever, apresentem o projeto, as licenças e as autorizações
que permitam que o seu cadastro seja validado”, diz Hugo Fonseca.
“O Idema vai ter que fazer uma força-tarefa
gigantesca para analisar os processos que estão paralisados no órgão ambiental
em um prazo extremamente curto. Prevejo em torno de 15 e 20 dias para emitir as
licenças”, completa.
Conema trava a análise do processo no
estado
O advogado Kepler Brito, relator da resolução do
BESS e representante da OAB/RN no Conema, explica que através de suas
resoluções o órgão define os enquadramentos dessas atividades, como o potencial
poluidor dos empreendimentos, por exemplo. “O órgão que deveria definir
tecnicamente o tema [Idema-RN] é questionado com frequência pela PGE e os
processos não têm a celeridade que precisam”, comenta.
O relator afirma que a Procuradoria contesta
decisões sobre a resolução, “inclusive do ponto de vista técnico”. Para Brito,
a Procuradoria do Patrimônio de Defesa do Meio Ambiente, da PGE-RN, tem um
papel importante para analisar se as normas estão em desacordo com alguma outra
norma ou mesmo a Constituição. “A crítica que se faz é, principalmente, que
essa Procuradoria intervenha nos aspectos e nas decisões técnicas do órgão”,
frisa.
“A Procuradoria verifica os aspectos jurídicos de
tudo. O timing das coisas não é obrigação da PGE. Não acho que seja obrigação
da PGE se preocupar se o estado vai ou não perder o empreendimento”, ressalva o
advogado, acrescentando que “o Rio Grande do Norte ainda está mastigando uma
resolução que é relativamente simples”.
De acordo com Thales Dantas, a complementação de
informações é comum em processos ambientais. “Não vejo como problema haver
algum tipo de solicitação de complementação de informações. Não é uma
dificuldade do Idema justificar ou informar”, disse.
Ele explica que o Instituto já licenciou dois
pequenos data centers em área de complexo eólico, por isso espera licenciar
“com tranquilidade” outros empreendimentos. “A legislação respeita toda a
robustez que a gente vem fazendo com a preservação ambiental e respeita também
a OIT 169, os direitos das comunidades tradicionais”, diz.
Questionada sobre suposta interferência técnica e
demora na análise do processo, a PGE-RN, por meio de sua assessoria de
imprensa, afirmou que não emite posicionamentos dessa natureza. “[A PGE-RN] é
uma instituição de assessoria jurídica ao Governo e seus órgãos”.
Falta de resoluções expõe riscos
As tecnologias de BESS e data centers são vistas
como positivas para o setor de renováveis, área em que o RN é um polo nacional.
Isso porque o BESS atua na mitigação de problemas como os curtailments – cortes
de geração de energia devido à sobreoferta ou problemas de transmissão –, que
causaram prejuízos bilionários para o setor em 2025.
A falta de resoluções que delimitam as regras para licenciar
esses empreendimentos causa indefinição e freia investimentos. “A Sedec-RN olha
com atenção o encaminhamento dessas resoluções no Conema. Ficamos preocupados
com a demora na tramitação desses processos”, diz Hugo Fonseca.
“Ficamos preocupados para que o estado não perca a
competitividade em relação aos atrasos que poderão ocorrer na tramitação desses
processos”, diz Fonseca. Ele frisa que a regulamentação dos data centers abre
um novo mercado. Como o RN produz muita energia, parte dessa geração pode ser
armazenada em baterias e consumida no estado, em vez de ser exportada.
“Se a gente consome energia aqui, significa dizer
que a gente está tendo indústria consumindo”, diz Sérgio Azevedo, presidente da
Comissão Técnica de Energias Renováveis da Fiern (Coere). De acordo com ele,
essas indústrias geram empregos qualificados e contribuem para a arrecadação de
ICMS no estado.
“A continuação de novos investimentos em energia
renovável no RN carece de novas linhas de transmissão para que a gente possa
transmitir energia, mas o melhor dos mundos é que a gente crie fontes de
consumo dentro do estado. Porque se a gente fizer isso vamos consumir energia e
deixar de exportar”, afirma.
Além disso, o BESS possibilita o aproveitamento de
excedentes de geração renovável como reserva de capacidade, de modo a frear o
curtailment por excesso de geração.
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