O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal
Federal), autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento de documentos
obtidos por quebras de sigilo no âmbito da “Operação Sem Desconto” com a equipe
da PF (Polícia Federal) que conduz a “Operação Compliance Zero” e com a CPMI do
INSS.
A notícia é da CNN Brasil. Na prática, Mendonça
determina que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), entregue à
comissão os dados do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, obtidos
por meio da quebra de sigilo autorizada.
O ministro acumula a relatoria das ações sobre os
descontos irregulares de beneficiários do INSS e do Banco Master. Este último
caso ele assumiu na semana passada, após substituir o ministro Dias Toffoli,
que deixou a relatoria sob pressão depois de a perícia da PF localizar citações
a ele em mensagens no celular de Vorcaro.
No despacho desta sexta-feira, Mendonça revê mais
uma decisão de Toffoli, que havia determinado que os dados do caso Banco Master
ficassem sob custódia da Presidência do Congresso. Agora, ele determina que
todas as informações fiquem sob custódia da PF.
Com isso, a investigação parlamentar e a
investigação conduzida pela PF passam a avançar na mesma linha e com acesso
simultâneo ao conjunto de provas.
“A concentração da custódia dos dados obtidos em
apenas duas instâncias investigativas é medida capaz de conferir maior
organicidade à atividade investigativa, potencializando a eficiência tanto da
investigação parlamentar quanto da própria Polícia Federal. Tais conclusões
decorrem da premissa inexorável de que a guarda do material probatório
constitui etapa indissociável do exercício dos poderes instrutórios da
Comissão, sendo inerente à sua competência constitucional”, afirma o ministro.
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