O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apontou
falhas graves nas unidades da Fundase, responsáveis pela internação de
adolescentes em conflito com a lei no RN. A auditoria avaliou o período de
janeiro de 2023 a junho de 2025 e concluiu que a medida socioeducativa perdeu o
caráter pedagógico, com jovens passando longos períodos ociosos e sem
atividades educativas.
Segundo os auditores, nas quatro unidades
inspecionadas os adolescentes ficam a maior parte do tempo confinados nos
alojamentos, sem aulas, esportes, cultura ou cursos profissionalizantes. Nos
fins de semana e feriados é pior ainda, sem programação pedagógica, em
descumprimento do ECA e da lei do Sinase, que rege o sistema socioeducativo.
Há relatos de alimentação inadequada, falta de itens
básicos de higiene, colchões em más condições e influência de facções
criminosas dentro das unidades. Na Educação, faltam professores, carga horária
adequada e integração entre a Fundase e a Secretaria de Educação; já na
profissionalização, não há controle de vagas ou cursos, o que impede parcerias
e avaliação de resultados.
Outro ponto crítico é o abandono da estrutura
física: não houve execução de recursos para reforma e ampliação em 2023, apenas
R$ 354 mil foram aplicados em 2024 e nada até junho de 2025. O TCE apontou
ainda a exclusão de adolescentes e famílias do Plano Individual de Atendimento,
essencial para reintegração social.
Diante do quadro de completo caos, o TCE/RN fez
determinações e recomendações à Fundase e às secretarias estaduais envolvidas,
reforçando a cobrança por ações concretas e responsabilidade do governo
estadual.
Blog do BG
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