A PEC 38/2025, que trata da reforma administrativa,
foi oficialmente protocolada nesta sexta-feira (24) na Câmara dos Deputados. O
texto recebeu apoio de 171 parlamentares, número mínimo para iniciar a
tramitação, e tem como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
A proposta tem como objetivo modernizar a gestão
pública, com foco na digitalização de serviços, melhoria da governança e
redução de privilégios salariais.
Principais pontos da PEC
- Digitalização
do serviço público: a inclusão digital passa a
ser direito social e princípio constitucional.
- Concursos
e cargos: regras mais rígidas para
ingresso, promoção e ocupação de cargos em comissão.
- Fim
de benefícios automáticos: como
licenças-prêmio, progressões por tempo de serviço e adicionais temporais.
- Férias
limitadas a 30 dias, exceto para carreiras
específicas como professores e profissionais de saúde em risco.
- Controle
de supersalários: restrição de verbas
indenizatórias e transparência total nas remunerações do setor público.
- Sistema
de Justiça: a aposentadoria compulsória deixa
de ser punição, e honorários de sucumbência passam a ser receitas
públicas.
Estágio probatório mais rigoroso
O servidor aprovado em concurso será avaliado
continuamente, com critérios objetivos e metas. O resultado determinará se
haverá confirmação da estabilidade ou exoneração por inaptidão.
Também se torna obrigatória a capacitação com bom desempenho, e a estabilidade
será mantida apenas com prova de desempenho adequado.
A PEC ainda prevê regras para extinção de cargos
estáveis, permitindo realocação ou indenização ao servidor, desde que o
processo tenha estudo técnico e justificativa administrativa.
O que diz o relator
Pedro Paulo afirmou que o texto foi construído após
ampla consulta a sociedade civil, servidores e gestores.
Segundo ele, a proposta não retira direitos adquiridos nem afeta a
estabilidade, mas busca uma administração pública mais ágil, eficiente e
transparente.
O deputado disse ainda que o debate seguirá aberto e
que o texto pode receber ajustes durante a tramitação.
Com informações de R7
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