A Associação Potiguar de Energias Renováveis (Aper)
endossou uma carta assinada pela Associação Brasileira Movimento Solar Livre
(MSL), entregue na última quinta-feira 23 ao Congresso Nacional. O documento,
assinado pela entidade nacional, com a assinatura também do presidente da Aper
e conselheiro nacional do MSL, Williman Oliveira, representa um apelo técnico e
institucional em defesa da segurança jurídica, da previsibilidade regulatória e
do cumprimento integral da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da Geração
Distribuída (GD).
A carta destaca que o Brasil vive um momento
decisivo para o futuro de sua matriz elétrica, e reforça que a geração solar
distribuída, instalada em telhados, pequenos comércios, propriedades rurais e
cooperativas, é hoje símbolo da democratização da energia e da transição
energética justa. Atualmente, mais de 6,9 milhões de unidades consumidoras
produzem parte da energia que consomem, beneficiando 21 milhões de brasileiros
e sustentando 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, com potencial de
gerar mais 3,2 milhões até 2030.
A Lei nº 14.300, aprovada pelo Congresso Nacional
após dois anos de debates técnicos, instituiu um período de transição até 2029,
durante o qual os consumidores que geram sua própria energia contribuem
gradualmente com a remuneração da rede elétrica. Esse modelo garante equilíbrio
econômico, previsibilidade e justiça tarifária, permitindo que o setor evolua
com base em inovação tecnológica e redução de custos.
A carta também alerta para o atraso na entrega dos
estudos técnicos sobre os custos e benefícios da micro e minigeração
distribuída, cuja responsabilidade é da Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica). O prazo legal expirou em julho de 2023, e a ausência desse
levantamento compromete qualquer tentativa de criação de novos encargos ou
alterações tarifárias — como o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), por
falta de base técnica e legal.
O documento ressalta que o verdadeiro desafio do
setor elétrico brasileiro é estrutural, com perdas técnicas de 112,5 TWh em
2025 — o equivalente a 14,7% de toda a energia elétrica consumida no País. Em
comparação, países como Alemanha, Reino Unido, Chile e Costa Rica registram
perdas inferiores a 10%. A geração distribuída solar, ao aproximar a produção
do consumo, reduz desperdícios, preserva recursos hídricos e fortalece a
estabilidade do sistema elétrico, sendo parte da solução e não do problema.
A Aper reforça que alterar o Marco Legal da Geração
Distribuída seria uma injustiça social e econômica, afetando milhares de
famílias, pequenos empreendedores e produtores rurais que investiram em energia
solar confiando na segurança jurídica garantida pela Lei nº 14.300. Segundo
dados citados na carta, cada real investido em energia solar retorna mais de
três reais em benefícios sociais e econômicos, fortalecendo o comércio local e
promovendo o desenvolvimento regional sustentável.
A Aper e o Movimento Solar Livre também reafirmam o
compromisso com uma transição energética justa, feita com o cidadão e não
contra ele. “Às vésperas da COP30, o Brasil precisa reafirmar ao mundo seu
papel de liderança climática e compromisso com a sustentabilidade, e não retroceder
em conquistas que democratizam o acesso à energia limpa”, dizem as entidades.
“A geração distribuída é o maior movimento popular de energia limpa do país.
Defender a Lei nº 14.300 é defender o futuro da energia brasileira, os empregos
e a confiança de milhões de cidadãos”, destaca o presidente da Aper, Williman
Oliveira.
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