A Prefeitura de Natal sancionou
nesta segunda-feira (22) a Lei que institui uma Política Municipal de Prevenção
e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas. A medida aprovada
pela Câmara Municipal tem como objetivo prevenir problemas relacionados ao
vício em apostas e seus investimentos financeiros e sociais.
Segundo a legislação, a
política municipal deve ser guiada por princípios como dignidade humana,
liberdade e autodeterminação, direito à saúde física e mental, atenção às
pessoas com transtornos mentais e proteção de pessoas deficientes.
Entre os objetivos
propostos estão:
• Divulgar informações sobre os riscos de dependência
relacionados às apostas esportivas;
• Prevenir endividamento e comprometimento financeiro de
indivíduos e famílias;
• Promover campanhas, cursos e palestras em escolas e demais
estabelecimentos de ensino;
• Reduzir danos a pessoas que já apresentem problemas
financeiros decorrentes de apostas esportivas.
A lei também determina que
estádios, ginásios e locais de eventos esportivos devem exibir, em luminosos,
aparelhos sonoros ou placas, a mensagem: “Apostas esportivas podem causar
dependência, mas sempre com responsabilidade”.
Além disso, toda
propaganda de apostas esportivas em mídias eletrônicas ou impressas no
município deverá conter a mesma advertência.
Uma nova política entra em
vigor nos dados de sua publicação, reforçando o compromisso do município com a
prevenção de problemas relacionados ao vício em apostas esportivas.
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