O advogado Jeffrey
Schicchini defendeu em vídeo a imediata soltura do ex-presidente Jair Messias
Bolsonaro, argumentando que os fundamentos que motivaram sua prisão cautelar
não existem mais.
Segundo Schicchini, a
Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra outros
investigados por coação ao STF, mas deixou Bolsonaro de fora. Para ele, isso
configura um “arquivamento tácito”, já que não foram encontrados indícios de
crime que justificassem a acusação.
O advogado explicou que,
de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só
pode ser decretada quando há provas de crime e indícios suficientes de autoria,
os chamados fumus comissi delicti. Como Bolsonaro não foi denunciado, não
haveria mais “fumaça do cometimento do crime” para sustentar a medida cautelar.
Schicchini destacou ainda
que a prisão domiciliar de Bolsonaro foi decretada pelo ministro Alexandre de
Moraes dentro desse inquérito específico. No entanto, como a investigação
terminou sem denúncia contra ele, não haveria razão legal para manter a
restrição de liberdade. Citando o artigo 282, §5º do CPP, o advogado reforçou
que o juiz deve revogar medidas cautelares quando não subsistirem os motivos
que as originaram.
Ele também esclareceu que
a condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe ainda não
transitou em julgado, ou seja, o ex-presidente não pode ser preso para
cumprimento de pena enquanto houver possibilidade de recurso. Dessa forma, a
única restrição em vigor é a prisão domiciliar ligada ao inquérito no qual não
foi denunciado.
“Soltem Bolsonaro
imediatamente, porque o Código de Processo Penal manda. Se somos uma
democracia, ele já deveria estar em liberdade”, declarou o advogado, que se
apresentou como professor de processo penal e encerrou afirmando que a decisão
da PGR reforça a necessidade de revogação da prisão cautelar.
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