A rede social X apresentou comentários ao Escritório
do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês)
referente à investigação iniciada sobre o Brasil nos termos da Seção 301 na Lei
de Comércio de 1974.
No documento, a plataforma critica as “recentes
decisões judiciais” que enfraqueceram o Marco Civil da Internet, de 2014, como
o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar as
big techs por conteúdos publicados por usuários.
“Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu que o Artigo 19 do MCI, a lei de governança da internet do país, é
parcialmente inconstitucional, permitindo que plataformas de mídia social sejam
responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial. Isso aumenta
os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a
liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Instamos o USTR a
examinar essas barreiras comerciais”, diz trecho.
“Ordens secretas” e suspensão do X
A empresa também acusa os tribunais brasileiros de
ignorar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), exigindo diretamente
das subsidiárias locais o fornecimento de dados de usuários, incluindo
americanos, sem seguir os canais diplomáticos legais.
Segundo o X, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob comando do ministro Alexandre de Moraes,
teriam emitido ordens secretas ordenando a remoção de perfis de “usuários,
políticos, jornalistas e cidadãos americanos”.
A plataforma lembra que os recursos apresentados
foram rejeitados pelo STF e que o descumprimento das ordens motivou a suspensão
da rede social por dois meses em 2024.
“Os recursos de X foram rejeitados, e o
descumprimento resultou em banimentos em todo o país, congelamento de contas e
a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink da SpaceX, apesar de não haver base
legal ou conexão. O efeito cumulativo tem sido uma deterioração acentuada do
ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil, minando tanto
o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e o
investimento transfronteiriços no setor de tecnologia.“
O Antagonista
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