O Governo do Estado possui Dívida Ativa com a
Prefeitura do Natal estimada em R$ 44 milhões, considerando os últimos cinco
anos. O volume, referente à chamada cota-parte sobre a arrecadação que o Estado
tem de ICMS e IPVA pagos com atraso, ainda carece de confirmação pela
Prefeitura, uma vez que o Estado não confirmou ao Município o volume devido. De
acordo com Vagner Araújo, secretário de Planejamento da capital, a estimativa
foi feita aplicando-se o Índice de Participação Municipal (IPM) do ICMS e o
valor proporcional à frota de veículos licenciada em Natal referente ao IPVA
que o estado arrecadou mês a mês por meio da dívida ativa.
Para se chegar ao valor, foram considerados o
repasse de 25% do ICMS arrecadado e de 50% do IPVA, com os devidos encargos e
correção monetária, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Sem
respostas do Governo, Araújo disse que tem procurado alternativas aos ofícios
enviados ao Executivo estadual para entender qual o valor exato da dívida. Para
isso, ele solicitou os dados junto à plataforma e-SIC RN via Lei de Acesso à
Informação (LAI) na semana passada. O gestor aguarda respostas em um prazo de
cerca de 20 dias. “Esse prazo inicial pode ser prorrogado por mais 10 dias
mediante justificativa expressa”, disse o secretário.
A TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo, por meio da
Secretaria de Fazenda (Sefaz), mas não obteve retorno até o fechamento desta
edição. Anteomar Pereira (Babá), presidente da Federação dos Municípios do Rio
Grande do Norte (Femurn), explicou que a falta de repasses não se restringe
apenas à capital, mas a todos os 167 municípios potiguares. Ele disse que a
Femurn está elaborando um levantamento para saber qual o montante da dívida.
“Estamos acompanhando a questão, providenciando um levantamento. Por enquanto,
o que sabemos é que esse compromisso da Dívida Ativa não está sendo cumprido
pelo Estado com nenhum município”, falou.
Segundo Babá, em uma conversa recente com a Sefaz,
foi dada uma previsão de início dos pagamentos junto aos municípios a partir do
próximo mês. “Nos foi dada essa previsão de setembro, mas a gente sabe que já
houve outros descumprimentos de prazos. Para se ter uma ideia, tivemos reunião
com o Governo em março e junho deste ano, mas não houve nenhum avanço”, pontua
o presidente da Fermurn.
Esta não é a primeira vez que o Estado deixa de
fazer os repasses. O secretário Vagner Araújo explicou que, no caso da capital,
já houve judicialização da questão em 2011. O processo transitou em julgado em
2022, com ganho de causa pelo Município. “Mas ainda não houve o cumprimento da
decisão. Acredito que a execução-pagamento está em curso, mas quem responde por
esse aspecto é a Procuradoria Geral do Município (PGM)”, falou o secretário. A
reportagem procurou a PGM para saber como anda o processo, mas não houve
retorno.
Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito
Tributário da OAB/RN, explicou que o repasse da cota-parte sobre o ICMS e o
IPVA é determinado pela Constituição Federal. A retenção dos valores pode levar
a penalidades, segundo ele. “Essas penalidades variam de advertência à retirada
do gestor (no caso, o governo) do cargo. Mas, para essa última medida, é
necessário individualizar a conduta diretamente a esse gestor. E no Rio Grande
do Norte, essa é uma conduta que já se repetiu, tanto é que já tem uma ação
judicial de 2011 contra o estado”, sublinhou.
O advogado afirmou que o primeiro passo para os
municípios receberem os valores não repassados é justamente a judicialização,
mas ele esclareceu que cada caso deve ser avaliado dentro de especificidades
próprias de cada processo. “O não repasse é uma inconstitucionalidade. Para
revertê-lo, os gestores podem entrar com uma ação de cobrança. Existem alguns
pontos que precisam ser observados, no entanto. Se o município deve ao estado,
por exemplo, uma condicionante pode ser utilizada por parte do Executivo
estadual solicitando que o município faça o pagamento para poder receber a
compensação (o repasse da cota-parte). Então, é preciso conhecer processo a processo”,
falou.
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