Uma multa que poderia chegar a até 100% do
faturamento bruto do ano de 2024 em caso de reincidência. É isso o que previa
um rascunho de um acordo prometido pelo governo federal para tentar conter a
alta de preços de hospedagens na COP30. A notícia é do g1.
O texto, que nunca foi assinado e efetivado, também
estabelece que a adesão de hotéis e plataformas digitais seria voluntária e que
a validade das regras ficaria restrita até o mês de novembro, quando Belém (PA)
receberá a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas.
Entre os compromissos, estava também excluir, de
sites e outros meios de divulgação, anúncios de hospedagem com preços
considerados abusivos ou desproporcionais, incompatíveis com valores
normalmente praticados no mercado em períodos de alta demanda.
Obtido com exclusividade pelo g1, o documento
circula entre órgãos do governo desde abril, mês que foi anunciado publicamente
como uma “solução consensual” para o impasse da crise.
Quatro meses depois, a minuta segue, contudo, sem
assinaturas, apesar de também ter sido apresentada como uma medida urgente para
garantir uma cúpula “sem a prática de preços abusivos na rede hoteleira”.
Meses sem acordo
A proposta foi desenhada pela Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério do
Turismo e com a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada à
Casa Civil.
Em junho, ela foi encaminhada ao setor hoteleiro do
Pará, que manifestou discordância em relação ao texto.
"Recebemos a minuta e respondemos que ela era
inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação. Depois,
passamos a negociar diretamente com o Governo do Estado do Pará e não temos
mais relação com a Secretaria da COP", afirma Antônio Santiago, presidente
da ABIH-PA (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará).
Ainda de acordo com os documentos obtidos pelo g1, o
objetivo do governo federal seria criar um mecanismo extrajudicial capaz de
prevenir abusos, fixar parâmetros de cobrança e evitar judicializações que
poderiam comprometer a realização da conferência, que têm preços nunca vistos
numa cúpula do tipo da ONU.
As primeiras versões do TAC falavam em uma multa
fixa de R$ 10 mil por descumprimento da medida, valor que seria revertido ao
Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD), espécie de caixa do governo federal
para financiar projetos coletivos, como ações ambientais e de defesa do
consumidor.
Mas documentos posteriores aos quais o g1 também
teve acesso mostram que a proposta foi endurecida: a minuta mais recente chegou
a elevar a sanção para 10% do faturamento bruto do ano de 2024, com
possibilidade de dobrar em caso de reincidência, limitada a 100% desse
faturamento.
O texto também explicitava que a finalidade do
acordo seria evitar que os conflitos sobre preços chegassem à Justiça:
“A celebração do presente TAC Preventivo visa
prevenir litígios, reforçar a cooperação entre as partes e assegurar a
conformidade das condutas com a legislação consumerista e os princípios da
ordem econômica”, diz um trecho de uma das minutas.
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