Gilmar Mendes critica CLT: “modelo é ultrapassado”

 

Em meio à crescente disputa entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as competências de cada um para decidir em matéria trabalhista, o decano do STF, Gilmar Mendes, que relata recurso de repercussão geral sobre a “pejotização”, afirmou em evento com empresários que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se tornou uma “vaca sagrada” — portanto, não poderia ser tocada.

As declarações de Gilmar foram feitas durante o Seminário Econômico Lide na quarta-feira, 27, em Brasília. O evento foi organizado pelo ex-governador de São Paulo e presidente do Lide, João Doria, e contou com a presença de diversos empresários, com destaque para os setores industrial, bancário e de saúde.

O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre pejotização no País em abril de 2025 Foto: Foto: Fellipe Sampaio/STF
Em sua fala, Gilmar defendeu a flexibilização das relações de trabalho e listou uma série de processos em que o STF já decidiu favoravelmente a modelos alternativos aos determinados pela CLT. “A insistência em manter modelos ultrapassados de relações de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico”, afirmou o ministro.

A “pejotização” se refere à contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) — sejam autônomos, microempreendedores, terceirizados ou outras modalidades que não estão enquadrados na CLT. Esse modelo de relação trabalhista cresceu no Brasil após a reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017, e gera críticas sobre precarização, perda de direitos trabalhistas e evasão de encargos sociais.
“A CLT é um tipo desses dogmas. Talvez a substancial reforma que se venha a fazer nesses últimos 80 anos seja essa feita no governo do presidente (Michel) Temer. A CLT de alguma forma se tornou uma ‘vaca sagrada’, que não podia mexer. Mexemos em tanta coisa. Antes era a Petrobras. Depois lideramos a Petrobras para contratos mistos e outras coisas, mas a CLT continuava ‘imexível’”, afirmou Gilmar.

STF e TST têm entrado em atrito diante do crescente número de ações trabalhista que tratam de pejotização, sobretudo reclamações constitucionais que chegam ao STF e invalidam decisões dos juízes do trabalho.

Os processos que pedem vínculo de emprego no contexto da pejotizaçãocresceram 57% em 2024.

Para magistrados defensores da atuação do TST, a quantidade de reclamações que chega ao Supremo se deve ao alargamento de critérios para recebimento dessas ações pelos ministros. Eles afirmam ainda que as decisões pró-trabalhador são dadas de acordo com disposições legais e não se trata de escolha política. O diagnóstico também é de que o STF tem se imiscuído em competências da Justiça do Trabalho.
Em abril deste ano, Gilmar suspendeu monocraticamente todos os processos em tramitação no País sobre o tema. Ficaram suspensas ações que debatem a contratação dos trabalhadores autônomos ou registrados como pessoa jurídica para a prestação de serviços.

Gilmar convocou para o próximo dia 10 de setembro um audiência pública para reunir dados e opiniões técnicas sobre os impactos econômicos desse modelo de contratação. Antes do encontro, contudo, o ministro já manifesta sua avaliação de que “não se pode se preservar pela caneta relações jurídicas de emprego que na prática já desapareceram”. Para o ministro, o que está em discussão é a “escolha entre modelo com trabalho e outro sem trabalho”.