Fátima veta calendário para pagar emendas impositivas

 

A bancada da oposição na Assembleia Legislativa já fala em derrubar o único veto do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, com a exclusão do artigo 23, que obrigava o Governo do Estado a pagar 50% das emendas parlamentares até 30 de junho e o restante até 30 de novembro do próximo ano.

Relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa, o deputado estadual José Dias (PL) afirmou que sua aprovação em plenário por uma “grande maioria”, no dia 10 de julho, tinha uma finalidade – “ evitar a imoralidade que está acontecendo”, da governadora fatiar a liberação das emendas do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2025 entre os 24 deputados estaduais: “Ela só só liberou 300 mil reais das emendas que apresentei e liberou R$ 120 mil do deputado Adjunto Dias para o Carnaval de Caicó, porque ela foi participar e para alguns deputados liberou mais de R$ 2,5 milhões”.

José Dias disse acreditar que “ se a Assembleia quiser e tiver consciência de que as coisas não podem ficar desse jeito, tem que derrubar o veto, é impossível você imaginar que essa situação perdure”.

Para Dias, a derrubada do veto “além de ser uma coisa extremamente justa e correta, correta, é também uma afirmação de que a Assembleia tem responsabilidade de representar o povo”.

Já o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) comentou na sessão ordinária da quarta-feira (6), que “o PT tem usado muito e propagado muito repetidamente o termo orçamento participativo. Não existe no Brasil orçamento mais participativo do que o pagamento de emendas parlamentares, que o povo elegeu”.

Coronel Azevedo destacou que a bancada do PT votou contra a emenda nº 4 que redefiniu o artigo 23, que no texto original do projeto de lei enviado em maio à deliberação da Assembleia, dava prerrogativa ao governo Fátima Bezerra (PT) de “regulamentar os procedimentos e prazos” para a liberação das emendas de deputados.

“O pagamento de emendas parlamentares é dever constitucional, vamos derrubar esse veto para manter o cronograma de emendas”, garantiu Azevedo.

Derrubada
O deputado estadual Tomba Farias (PL) alinhou-se ao pronunciamento do companheiro de partido sobre “a importância que tem da derrubada desse veto”, porque a Governadora deve deixar o cargo em abril, “mas o pagamento de emendas vai ser muito pequeno, até porque vai ser um período eleitoral. Então, a Governadora podia sair por cima, dizer, não, esse ano eu vou fechar com chave de ouro, vou pagar as emendas dos deputados ara ajudar os municípios municípios que estão passando por dificuldades”.

O deputado Adjuto Dias (MDB) disse que “é o lanterninha” em liberação de emendas, assim mesmo no valor de R$ 120 mil para o Carnaval do Caicó: “Eu nunca pedi prioridade para o pagamento da emenda do Carnaval, das prioridades que eu elenquei, nenhuma foi paga”.

Adjuto Dias questionou o governo se essa discriminação na liberação das emendas dele e de outros deputados deviam-se às críticas por má gestão do Governo do Estado. “Por qual razão o governo está tendo essa atitude? Porque denunciei 35 pacientes nas macas no Walfredo Gugel? Ou é porque eu fui lá na escola de Caicó, que faz dois anos, completou dois anos, com a reforma que não acontece e ninguém faz nada?”

Para Adjuto Dias, “se o governo pensa que vai nos intimidar com relação a travar as nossas emendas, não vou parar com o meu trabalho, porque é o que está incomodando o Governo”.

Então, finalizou Adjuto, “deixo esse recado para o governo do Estado e espero que trate as emendas parlamentares com a seriedade e responsabilidade que deve tratar”, porque “quem sofre é o povo” com emendas não pagas de R$ 100 mil para o Hospital Varela Santiago e o Hospital Regional do Seridó, que “até hoje não teve sua mobília trocada, porque o governo do Estado não paga emenda parlamentar”.

Lanterna
Enquanto exercia a presidência da mesa dos trabalhos, o deputado estadual Taveira Júnior (União) arrancou risos do plenário e das galerias ao dizer que o “lanterninha” na liberação de emendas era ele e não Adjuto Dias. “Eu não recebi foi nada, mas quem sofre é a população do Estado”, disse.

O líder do governo na Casa, Francisco do PT, destacou uma possível inconstitucionalidade da proposta apresentada uma vez que, segundo explicação do parlamentar, para a emenda ser posta em prática, seria preciso alterar a Constituição Estadual. A emenda foi aprovada pelos deputados.

Em relação a uma possível derrubada do veto isolado à Lei nº 12.369, sancionada na segunda-feira (4) pelo Executivo, o líder do Governo, deputado Francisco do PT, disse que “primeiro é necessário aguardar o veto chegar ao parlamento para que seja incluído na ordem do dia para apreciação”.

Depois, argumentou Francisco do PT, “é fundamental levar em conta dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual que regulamenta essa questão das emendas individuais impositivas individuais”, porque “há uma tese apresentada quando da votação que a emenda é inconstitucional”.

Segundo o líder governista, “em uma situação parecida o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei da Paraíba que previa prazos específicos de execução de emendas parlamentares, foi o caso da ADI 7643”.