CAMPESTRENSE - PORTARIA Nº 167: O prefeito Eribaldo Lima, DESIGNA, servidores para comporem a Comissão de Planejamento, Organização e Execução do Concurso Público do Município; veja a lista

 

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 167/2025 - GP

São José do Campestre/RN, 19 de agosto de 2025.

 Designa servidores para comporem a Comissão de Planejamento, Organização e Execução do Concurso Público do Município de São José do Campestre/RN, estabelece atribuições, prazos e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTE/RN, no uso de suas atribuições legais,

 CONSIDERANDO as decisões judiciais proferidas nos processos de nº 0100980-90.2016.8.20.0153 e 0100676-28.2015.8.20.0153, que determinação a realização de concurso público no município de São José do Campestre/RN;

 CONSIDERANDO que o concurso público é a regra para provimento de cargos públicos, conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova se títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração";

 CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a legalidade e a eficiência no processo de realização do concurso público do Município de São José do Campestre/RN;

 CONSIDERANDO a alteração da composição da Comissão de Planejamento, Organização e Execução do Concurso Público do Município de São José do Campestre/RN, instituída inicialmente pela Portaria nº 114/2025 - GP, de 14 de fevereiro de 2025;

 RESOLVE:

 Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Planejamento, Organização e Execução do Concurso Público do Município de São José do Campestre/RN:

1. AURESERVULO GOMES DA PENHA, CPF:***.074.734-**;

2. JOSÉ CARLOS MATIAS, CPF: ***.691.364-**;

3. JOBSON CARDOSO DE MOURA, CPF:***268.114**.