O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com empresa de vigilância
terceirizada que está proibida de ser contratada. A renovação dos acordos
nessas condições contraria a Lei 14.133/2021, também conhecida como a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Sediada em Brasília, a AC Segurança LTDA é
investigada pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em fraudes de
licitação e, desde março deste ano, está impedida de firmar e renovar contratos
com a administração pública. A sanção foi aplicada pelo Ministério da Educação
e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O órgão, no entanto, deixou de
registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo
legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.
A punição do MEC só foi informada ao Sistema de
Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna do Tácio Lorran
questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com empresa de vigilância
terceirizada que está proibida de ser contratada. A renovação dos acordos
nessas condições contraria a Lei 14.133/2021, também conhecida como a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Sediada em Brasília, a AC Segurança LTDA é
investigada pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em fraudes de
licitação e, desde março deste ano, está impedida de firmar e renovar contratos
com a administração pública. A sanção foi aplicada pelo Ministério da Educação
e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O órgão, no entanto, deixou de
registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo
legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.
A punição do MEC só foi informada ao Sistema de
Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna do Tácio Lorran questionou
a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa.
Nesse meio-tempo – entre a punição aplicada pelo MEC
no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram
contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento.
São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e
Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social
(MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de
apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato
para o MPA, apesar do impedimento.
Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição
aplicada pelo MEC não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram
o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrarem a sanção.
O Ministério da Educação, por sua vez, se limitou a
dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve
efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a
omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo.
Fonte: Tácio Lorran, Metrópoles
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