O Congresso Nacional pediu a manutenção da suspensão
do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações
Financeiras) e o reconhecimento do decreto legislativo em manifestação prévia
enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (11).
Na defesa jurídica, o Parlamento defende que atuou
dentro da legalidade e dos limites do direito tributário.
O Congresso alega que o governo usou o imposto com o
objetivo principal de aumentar a arrecadação, configurando desvio de
finalidade, já que o IOF deve servir apenas para controlar a economia.
A defesa argumenta que sustou os efeitos dos atos
com base em um artigo da Constituição que permite ao Legislativo anular normas
do Executivo que ultrapassem seu poder regulamentar.
“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na
edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram
nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso
Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares,
sustando seus efeitos”, afirma.
A manifestação prévia sobre o impasse do IOF foi
determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, em 4 de julho. A União também
deve se manifestar até a data de hoje.
Na próxima terça-feira (15), representantes do
governo federal e do Congresso Nacional vão se reunir em uma audiência de
conciliação no STF, em busca de uma solução sobre o impasse da alíquota.
CNN Brasil
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