O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta
quarta-feira (2), pelo fim da chamada revista íntima vexatória. Os 11 ministros
deram um voto em consenso e estabeleceram regras para garantir a segurança
durante visitas em presídios.
A notícia é da CNN Brasil. A Corte apresentou a nova
tese nesta tarde. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, declarou ser
“inadmissível a revista íntima vexatória com desnudamento ou exames invasivos
com finalidade de causar humilhação”.
A prova obtida dessa forma, então, passar a ser
ilícita a partir de agora. Os estados e municípios terão 24 meses para
aquisição e instalação de equipamentos de raio-x, detectores de metais e
scanners.
Esses aparelhos deverão substituir o modelo atual de
revista. No entanto, caso não seja possível realizar o procedimento dessa
forma, o visitante precisará consentir com a revista íntima, que deverá ser
feita por um profissional de saúde, apenas em maiores de idade e em local
adequado.
Caso não possa ser realizada a checagem íntima, o
presídio terá autoridade para negar a visita se houver indícios “robustos” de
que a pessoa está tentando entrar com objetos ilícitos, como drogas e armas.
O placar do caso estava em 2 x 1 para tornar a
prática irregular. A última sessão, na quinta-feira (27), se encerrou após os
ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino sugerirem alterações no relatório
de Edson Fachin.
Os votos eram do relator, Fachin, e de Moraes, que
divergiu.
Rosa Weber também já havia se manifestado no caso,
alinhada com Fachin. Mesmo aposentada, o voto dela permanece. Por isso, Dino,
que assumiu seu lugar, não votaria, mas pode fazer sugestões.
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