Natal deu um passo significativo na promoção do
direito humano à alimentação adequada. O prefeito Paulinho Freire sancionou a
Lei Municipal que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, integrando oficialmente o município ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
A nova legislação estabelece diretrizes para a
implementação de políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar
e nutricional, garantindo que a população em situação de vulnerabilidade tenha
acesso a uma alimentação adequada e de qualidade.
"É nosso dever garantir acesso à alimentação
adequada a todos, esse é um direito fundamental do ser humano. A
sanção da lei reforça a nossa preocupação no combate a fome e com o
pleno desenvolvimento de cada cidadão", declarou o prefeito de Natal,
Paulinho Freire.
Com a nova legislação, Natal poderá elaborar o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), que estabelecerá metas
e estratégias para fortalecer iniciativas na área. Além disso, a lei estrutura
a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), que terão
papel fundamental na articulação entre poder público e sociedade civil, garantindo
uma abordagem integrada e participativa.
Outro ponto essencial da legislação é a criação do
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN), que permitirá a
captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas
voltados ao acesso à alimentação, à qualificação da merenda escolar e ao apoio
à produção local de alimentos.
A adesão ao Sisan possibilita que Natal se alinhe às
diretrizes nacionais de segurança alimentar, fortalecendo políticas públicas
que priorizam o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, a
valorização da agricultura familiar e a integração entre diferentes áreas, como
assistência social, saúde e educação. A legislação também garante maior
participação da sociedade civil no planejamento e monitoramento das ações, com
a realização periódica da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
“Essa lei representa um avanço para Natal, pois
fortalece as ações de combate à insegurança alimentar e nutricional e amplia
nossa capacidade de captar recursos e estruturar políticas públicas. É Além
disso, a regulamentação do Conselho e da Câmara Intersetorial garante mais
participação da sociedade civil, tornando essa política mais efetiva e
inclusiva”, destacou a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social.
Com a criação do Plano Municipal e a regulamentação
de novas estruturas de governança, Natal avança no fortalecimento da política
de segurança alimentar, garantindo mais organização, planejamento e recursos
para enfrentar os desafios da insegurança alimentar e nutricional no município.
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