O governo vai proibir que beneficiários do Bolsa
Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas nas
plataformas das chamadas bets para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal
Federal (STF). A medida foi antecipada pelo secretário de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, Regis Dudena, em entrevista exclusiva ao Estadão.
A proibição atinge aproximadamente 20 milhões de
famílias e passará por uma avaliação jurídica antes de ser efetivada em
portaria. No ano passado, o Banco Central identificou que 5 milhões de beneficiários
do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas em
apenas um mês. A informação mobilizou o governo Lula (PT) a mudar regras de
acesso ao jogo, legalizado no governo Temer e regulamentado pela atual gestão.
O STF determinou que o governo adotasse medidas para
proibir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online.
Inicialmente, o ministério estudava cumprir a decisão proibindo o dinheiro do
Bolsa Família e dos meios de pagamento diretamente relacionados ao benefício,
como o cartão do programa, nos sites. Os técnicos concluíram, porém, que isso
era inviável e a decisão agora é proibir os beneficiários, individualmente por
CPF, de efetuarem as apostas – independentemente de onde vem o recurso.
Desde o ano passado, o governo retirou 11.007 sites
de apostas do ar que operavam ilegalmente, de acordo com os dados da pasta.
Além disso, abriu 177 processos de investigação para apurar a conduta de
influenciadores digitais que estariam fazendo propaganda ilegal de bets nas
redes sociais, divulgando empresas ilegais ou fazendo publicidade não
autorizada, como aquela direcionada a crianças e adolescentes. Hoje, 71
empresas estão autorizadas a operar no Brasil, totalizando 153 sites
legalizados.
O secretário se posicionou contra o projeto de lei
que proíbe a propaganda de bets na TV e na internet – proposta apresentada pelo
líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e que recebeu
parecer favorável da relatora, Damares Alves (Republicanos-DF).
Em outubro, o presidente Lula afirmou que acabaria
com as apostas eletrônicas se a regulação não desse conta de resolver os
problemas relacionados às bets. A preocupação do governo girava em torno do uso
por crianças e adolescentes, beneficiários de programas sociais, danos à saúde,
lavagem de dinheiro e outros crimes. De acordo com o secretário, o governo tem
dado conta de resolver as questões e o pior cenário seria voltar à ilegalidade.
Estadão Conteúdo
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