A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o
consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo
Senado ainda neste semestre, conforme previsão do relator, senador Eduardo
Braga (MDB-AM). Ele informou nesta semana que vai apresentar o seu plano
de trabalho na quarta-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
com a solicitação de várias audiências públicas para debater o projeto. Braga
foi o relator da emenda constitucional nº 132 da reforma tributária e do
primeiro projeto de regulamentação da nova tributação sobre o consumo (PLP 68).
“Não dá para estabelecer uma data para a votação,
pois ainda vamos ter as audiências públicas. A ideia é no primeiro semestre
resolver isso”, afirmou Braga à imprensa. O relator reuniu-se com o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos na última quarta-feira (26) para debater
esta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, segundo informações
da assessoria de Braga.
O IBS é o imposto que gradualmente vai substituir o
ICMS e o ISS no novo modelo tributário sobre o consumo. O Comitê Gestor vai coordenar
a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo incidente sobre o consumo que irá direto
para os cofres federais. Os dois, o IBS e a CBS, compõem o Imposto sobre Valor
Agregado (IVA), adotado na reforma.
Agendas
O
PLP 108/2024 é um dos projetos que aparecem como prioridade para os setores da
indústria e do agronegócio. Nesta semana, representantes dos dois segmentos
entregaram aos congressistas extensa lista de propostas legislativas que, se
aprovadas, poderiam trazer bons resultados para a indústria, para o agronegócio
e para o país.
Outra proposta que tem o apoio dos dois setores é o
PL 2.159/2021, que reformula a legislação para criar a Lei Geral do
Licenciamento Ambiental. Aprovada pela Câmara em 2021, a proposta está nas
comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de
uma convergência entre ambientalistas e setores produtivos. Existem vários
pontos de divergência, como a licença por adesão e compromisso (LAC) a cargo do
empreendedor; além de limites para atuação da Funai, do ICMBio e do Iphan em
processos de licenciamento.
Indústria
A
indústria entregou sua agenda em sessão solene do Congresso Nacional na terça
(25). Na ocasião, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que a carga
tributária no Brasil encarece produtos e alimentos e dificulta a venda no
mercado internacional.
“Reforma tributária não é, não deve e não será feita
para resolver a vida dos governos. Reforma tributária é para facilitar a vida
de quem produz, mais simples, menos burocrática, e pelo olhar do empreendedor.
É isso que a gente espera que, na regulamentação, na segunda fase da reforma,
possa prevalecer”, disse.
No mesmo tom, o deputado federal Vitor Lippi
(PSDB-SP) garantiu que o Brasil tem capacidade para criar o sistema tributário
mais moderno do mundo. “A reforma tributária feita [no Congresso] vai
reposicionar a indústria nacional, para que possamos ter um sistema semelhante
ao que têm todos os países da Europa, na Coreia, no Japão, no Canadá, enfim, de
90% dos países. Mais: nós estamos evoluindo para ter, possivelmente, aqui o IVA
mais tecnológico e mais simplificado do mundo”.
Impostos
Os
obstáculos para o desenvolvimento brasileiro, como falta de mão de obra de
qualidade e transporte caro para o escoamento da produção, incluem os tributos,
avaliou o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele alertou, ainda, para a
necessidade de o país conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação
da natureza e das comunidades originárias.
“Há que haver equilíbrio entre o amanhã e o hoje. Se
não houver o hoje ou se legarmos ao futuro uma população despreparada e
desnutrida, de que adiantará termos preservado o meio ambiente? Então,
precisamos de equilíbrio, menos ideologia, mais praticidade e foco na
racionalidade, com equilíbrio entre o hoje e o amanhã”, argumentou.
Agronegócio
A
agropecuária entregou sua agenda também em sessão solene do Congresso, na
quarta (26). Quem presidiu a reunião foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A
agenda legislativa do agro pede votação de 71 projetos nas duas Casas, entre
eles a conclusão da regulamentação da reforma tributária e a atualização do
licenciamento ambiental.
“Contamos com a união e a dedicação de todos para
que o agro continue garantindo prosperidade para os brasileiros. A agenda está
distribuída em oito eixos importantíssimos: a tributação e a política agrícola,
o meio ambiente e os recursos hídricos, relações trabalhistas, relações
internacionais, infraestrutura e logística, produção agropecuária e educação”,
disse a senadora.
A conclusão da reforma tributária também foi
apontada como essencial pelo vice-presidente da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) e ex-deputado federal, José Mário Schreiner.
“Para 2025, continua o processo de regulamentação da
reforma tributária, que ainda não está totalmente finalizado. Nós temos que
ficar bastante atentos. (…) Há o licenciamento ambiental, que tramita no
Senado: nós precisamos nos debruçar para que possamos ter uma lei de
licenciamento ambiental mais ágil — não menos rigorosa, mas mais ágil —, para
que, efetivamente, não só o setor agropecuário, mas toda a sociedade possa ter
o seu benefício”, afirmou.
Amazônia
O
senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) lembrou que a região Norte tem
dificuldades maiores que as demais regiões. Ele citou como entraves para a
economia amazônica a lenta regularização fundiária.
“Precisamos do marco legal do licenciamento
ambiental. A questão ambiental no Brasil é o maior emaranhado de leis, de
decretos, de decretos-leis, de portarias, de resoluções, de normativas, enfim,
é tanta coisa. Não dá para se trabalhar da forma como temos hoje. Precisamos de
um marco legal prático, desburocratizado, simples e eficiente”, defendeu.
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