CAMPESTRENSES - PORTARIA Nº 01: Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Infrações de Trânsito dos Transportes Sanitários

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 01/2025 - SMS

São José do Campestre/RN, 17 de março de 2025.

  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, no uso das atribuições legais,

 CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização das infrações de trânsito cometidas por veículos da frota de transporte sanitário vinculada a Secretaria Municipal de Saúde;

 CONSIDERANDO o dever de assegurar a transparência e a legalidade nos processos administrativos, respeitando os princípios da proteção de dados pessoais;

 CONSIDERANDO a competência deste órgão para instituir comissões técnicas conforme as demandas do serviço público;

 CONSIDERANDO, a necessidade de se assegurar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na apuração de responsabilidade dos condutores de veículos sanitários.

 RESOLVE:

 Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Infrações de Trânsito dos Transportes Sanitários, com a finalidade de analisar, avaliar e apurar a responsabilidade dos condutores de veículos sanitários que incorreram em infrações de trânsito no uso dos referidos veículos.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - MARIA HELENA DE MENEZES

Matrícula: 0002917-1

CPF: ***.148.464-**

II - SILVANA PERGENTINA DUTRA

Matrícula: 0002739-1

CPF: ***.766.194-**

III - DALADIER GOMES DA SILVA

Matrícula: 0001988-1

CPF: ***.719.224-**