A cidade de Bodó credenciou
pelo menos 38 casas de apostas online - conhecidas como bets - a partir de um
edital lançado em outubro do ano passado pela Prefeitura.
O número representa uma casa de apostas para cada 62
moradores da cidade da região Seridó no Rio Grande do Norte, que tem 2.363
habitantes, segundo o IBGE.
Embora o município afirme que a autorização é
exclusiva para operações dentro do limite geográfico do município, as apostas
online, teoricamente, podem ser feitas de qualquer lugar do mundo. E, para
prestarem serviços fora do território de Bodó, essas bets precisariam de
autorização federal.
A Prefeitura de Bodó não esclareceu como
vai monitorar se as apostas online são feitas a partir do município e nem se as
empresas já começaram a operar.
A facilidade para funcionamento das bets em Bodó
cria um "paraíso regulatório" para empresas que estão em um mercado
que começou a ser regulamentado recentemente pelo governo federal.
De acordo com o edital publicado pela Prefeitura de
Bodó, as empresas pagaram uma outorga de R$ 5 mil - o ato, portanto, gerou uma
receita inicial de R$ 190 mil para a prefeitura. As empresas também deverão
repassar 2% das receitas na modalidade de apostas de quota fixa mensalmente.
As bets
autorizadas a operar em todo o país desde janeiro, pelo Ministério da Fazenda,
pagaram outorgas de R$ 30 milhões, cada uma, ao governo federal, para ter
direito a funcionar.
A advogada Beatriz Torquato, especialista em direito
digital ligada à OAB-RN, explica que a autorização do município para a atuação
das bets é ilegal porque burlaria a regulamentação federal.
"Ao incluir operações online, o edital entra em
conflito com a competência exclusiva da União. Isso ocorre porque o ambiente
virtual extrapola o limite territorial do município, e qualquer tipo de aposta
online — esportiva ou não — exige autorização federal para ser legal".
A regulamentação das bets no país é feita pelo
Ministério da Fazenda. Procurado, o ministério se limitou a dizer que "que
apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota
fixa. À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o
Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo
de serviço".
Sobre a legalidade do credenciamento, a prefeitura
de Bodó informou que todas as exigências estão devidamente previstas no edital
publicado. "A legislação vigente não exige outorga federal para as
empresas atuarem dentro dos limites do município de Bodó, uma vez que sua
operação se restringe ao território municipal", informou em nota.
O credenciamento das empresas aconteceu de 17 de
outubro a 31 de dezembro de 2024.
Segundo o IBGE, Bodó tinha apenas 386 pessoas
ocupadas formalmente em 2022, cerca de 16% dos moradores, com rendimento médio
de dois salários mínimos. 52,4% da população vive com rendimento mensal per
capita de até meio salário mínimo.
A prefeitura do município alega que a exploração dos
serviços lotéricos visa aumentar a arrecadação de recursos sem implementação de
novos impostos. Os contratos têm duração de 5 anos, podendo ser prorrogado por
mais 5.
"O credenciamento de empresas para a exploração
de loterias oferece ao município a oportunidade de aumentar suas receitas sem
depender de novos impostos ou investimentos diretos do erário público,
atendendo diretamente ao interesse público. Além disso, o modelo de concessão
permite o aproveitamento de tecnologias avançadas para atender à crescente
demanda por serviços de apostas online, em conformidade com a legislação
vigente", diz a justificativa da licitação.
O processo de credenciamento foi conduzido pelo
ex-prefeito Marcelo Mário Porto Filho e segue na gestão de Horison José da
Silva (PL) que tomou posse do cargo de prefeito no dia 1º de janeiro.
Ainda de acordo com o edital, as empresas podem se
credenciar para realizar diferentes tipos de loterias:
- Loterias
Passivas: modalidade na qual os apostadores adquirem bilhetes já
numerados, em meio virtual (eletrônico).
- Loterias
de Prognósticos Numéricos: modalidade na qual os apostadores tentam prever
quais serão os números sorteados no jogo ou concurso.
- Loterias
de Prognósticos Específicos: modalidade que adota como estratégia a
facilidade e aceitação da mecânica consolidada das loterias de
prognósticos numéricos com utilização de símbolos, palavras, figuras e
formas, dentre outros, na qual os apostadores indicam seus prognósticos.
- Loterias
de Prognósticos Esportivos: modalidade na na qual os apostadores tentam
prever o resultado de jogos esportivos.
- Loterias
Instantâneas: modalidade na qual os apostadores conhecem os resultados ao
revelarem as combinações de números, símbolos e caracteres que se
encontram ocultos.
- Loterias
Convencionais de Múltiplas Chances: modalidade que consiste na realização
de apostas mediante opção pré-estabelecida sob a forma de números,
combinações, símbolos ou objetos indicados pelo apostador, ficando o
resultado vinculado a sorteio ou outras formas que determinem os
ganhadores.
Bets pagam R$ 30 milhões por outorga
O dia 1º de janeiro de 2025 marcou o início do
mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil - o sistema de apostas relacionado
a eventos reais ou virtuais em que, no momento de realização da aposta, é
definido quanto o apostador poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
As empresas devem cumprir uma série de requisitos
para operar, entre elas a manter sites com o domínio “.bet.br”.
Cada empresa autorizada pelo governo federal pagou
uma outorga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente nacionalmente. Segundo
o governo, sites de empresas não autorizadas serão fechados.
Entre as principais medidas que entraram em vigor
estão:
- a
proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
- a
exigência de identificação dos apostadores por CPF;
- o
reconhecimento facial;
- o
controle dos fluxos financeiros.
- As
empresas também precisarão estar de acordo com as legislações brasileiras
e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança
financeira e práticas de jogo responsável.
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