O Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma
ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura
de Pedro Velho. A ação busca solucionar a situação precária do Conselho Tutelar
do município, causada pela omissão da Prefeitura em regularizar o veículo
oficial do órgão.
A ACP é resultado inquérito civil que detalha a
apreensão do veículo do Conselho Tutelar pela Polícia Rodoviária Federal (PRF)
devido ao atraso no licenciamento. A denúncia ao MPRN foi encaminhada pelo
próprio Conselho Tutelar local.
O MPRN já havia sido alertado sobre a situação do
Conselho Tutelar em 2024 ao relatar problemas como o não pagamento do aluguel
do imóvel onde o Conselho funciona e danos estruturais no veículo. Na época, a
Prefeitura se comprometeu a resolver as irregularidades. No entanto, a irregularidade
no licenciamento do veículo persistiu, resultando na apreensão do automóvel em
2025.
Para o MPRN, a omissão da Prefeitura em regularizar
o veículo do Conselho Tutelar impede o atendimento adequado de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esta situação prejudica o
cumprimento de fiscalizações e diligências essenciais, desrespeitando os
preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a proteção da
criança e do adolescente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em pedido de tutela de urgência na ação civil, o
MPRN solicita que a Prefeitura de Pedro Velho regularize o licenciamento do
veículo do Conselho Tutelar no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$
1 mil, que será destinada ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). O MPRN
também pede na ação que a Prefeitura mantenha o veículo do Conselho Tutelar
permanentemente regularizado, sob risco de novas sanções.
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