A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou
“integralmente” o Projeto de Lei nº 53/24, que “estabelece multas e sanções
administrativas a quem praticar invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação
contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas”
A matéria é de autoria do deputado estadual Gustavo
Carvalho (PL) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão
realizada em 18 de dezembro do ano passado. Vale lembrar que em 2024
aconteceram algumas invasões a propriedades no estado.
Como justificativa, o governo alega que “o conteúdo
do Projeto de Lei aprovado pelo Parlamento Estadual afronta norma
constitucional, pois busca regular, em âmbito territorial restrito ao Estado do
Rio Grande do Norte, regras concernentes ao “instituto da posse”, especificamente
sobre temas que tangenciam posse e propriedade, logo, matéria pertencente ao
campo do Direito Civil, bem como no respeitante à aplicação de sanção
pecuniária (multa) no caso de usurpação de imóvel, matéria regulada no âmbito
do Direito Penal e do Direito Processual Penal, posto que a pena de multa
possui a natureza de sanção criminal”.
Ainda dentro da argumentação para o veto
governamental, é dito que “a regulamentação havida em âmbito nacional e a
inexistência de lei complementar federal que autorize os Estados-membros a
legislarem sobre questões específicas relacionadas à matéria em tela afastam a
possibilidade de suplementação legislativa, tampouco o Estado do Rio Grande do
Norte apresenta peculiaridade que justifique produção legislativa distinta dos
demais. Tais circunstâncias afastam a suplementação legislativa prevista no
parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal”.
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