GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO
Aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025, o Prefeito
de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei
Municipal n° 1013/2025, de 03 de fevereiro de 2025, que autoriza o Município de
São José do Campestre/RN a doar imóvel de sua propriedade à ARCA – Associação
de Apoio às Cidades, conforme especifica e dá outras providências, em virtude
de sua aprovação pela Câmara Municipal, durante sessão extraordinária realizada
em 03 de fevereiro de 2025, enquanto tramitou como o Projeto de Lei n° 04/2025,
de iniciativa do Poder Executivo.
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