O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio
do ministro Augusto Nardes, determinou o bloqueio parcial de R$ 6 bilhões em
recursos do programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas educacionais do
governo Lula (PT). A decisão baseia-se em relatório técnico que aponta
irregularidades fiscais e possíveis impactos negativos na credibilidade das
contas públicas.
De acordo com a área técnica do TCU, o programa foi
estruturado para utilizar recursos de fundos privados, como o Fundo Garantidor
de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo
(Fgeduc), sem transitar pelo Orçamento Geral da União (OGU). Essa prática
desrespeita princípios constitucionais, como o da universalidade orçamentária,
que exige que todas as receitas e despesas públicas sejam registradas no
orçamento.
“No arranjo em que o Fipem [Pé-de-Meia]
é capitalizado com recursos do FGO e Fgeduc, esses fundos privados, que possuem
a União como cotista, terminam por funcionar como orçamentos paralelos ao OGU,
alocando valores desse ente federado para consecução da política pública à
margem do ordenamento jurídico das finanças públicas”, escreveu Nardes.
O documento também ressalta o risco de
desestabilização fiscal, uma vez que os gastos do programa escapam das regras
fiscais vigentes, como a Regra de Ouro e o Novo Arcabouço Fiscal. Segundo os
técnicos, essa manobra pode gerar desconfiança nos mercados financeiros, fuga
de investidores, desvalorização da moeda, aumento da inflação e elevação das
taxas de juros.
“Os recursos provenientes de resgate de cotas […]
devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade”,
destacou o relatório técnico.
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