O Prefeito de Natal,
Paulinho Freire (União
Brasil) vetou um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Natal que
previa a instituição de um processo de reconhecimento para garantir isenção de
impostos para templos de religiões de matriz africana que não são registrados
como associações civis, com CNPJ.
A decisão, acompanhada de uma mensagem ao presidente
da Câmara, Ériko Jácome (PP),
foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do Município no último dia
15 de janeiro.
Com o posicionamento do Poder Executivo, o projeto
volta ao Legislativo para uma nova análise dos vereadores, que podem decidir
por manter ou derrubar o veto.
Nas redes sociais, o autor do projeto, vereador
Daniel Valença (PT)
criticou a decisão do prefeito e classificou o veto como um "ataque à
igualdade e ao direito à diversidade religiosa".
"Alguém esperava algo diferente de uma gestão
que não prioriza a justiça social e o combate ao racismo religioso? Nós não.
Nosso projeto era um passo crucial para reconhecer a luta histórica dos
terreiros de jurema, umbanda e candomblé, que, apesar de garantias
constitucionais, seguem sofrendo com perseguições e obstáculos impostos por uma
estrutura de desigualdades", considerou o vereador.
"Em Natal, mais de 300 terreiros enfrentam
cobranças ilegais de IPTU, fruto de desconhecimento ou falta de regulamentação
municipal. Nosso mandato propôs soluções, dialogando com lideranças religiosas
e estudando experiências de sucesso em outros municípios. O veto do prefeito é
um ataque à igualdade e ao direito à diversidade religiosa. Mas nossa luta não
para aqui", acrescentou o parlamentar.
Daniel ainda disse que vai pressionar pela derrubada
do veto.
Em nota, a Prefeitura de Natal afirmou que seguiu
recomendação da Procuradoria Geral do Município e que o veto foi motivado por
inconstitucionalidades. Segundo a gestão, o tema só poderia ser tratado dentro
de uma lei complementar - e não por uma lei ordinária, como foi. Além disso,
questões relacionadas à arrecadação tributária precisam partir do próprio
Executivo.
"O veto integral se deu, conforme publicado no
Diário Oficial, pelo fato de a imunidade tributária ser matéria regulada
obrigatoriamente por lei complementar. O projeto em questão foi apresentado
como lei ordinária. De acordo com jurisprudência do STF, matérias reservadas à
lei complementar, conforme disposto na Constituição, não podem ser tratadas por
lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade", diz a nota da
prefeitura.
"Não obstante, a Lei Orgânica do Município
detalha, em seu artigo 39, que é de competência do Executivo projetos que
tratem de regimes tributários especiais, razão pela qual havia também um vício
de iniciativa", diz a nota da prefeitura.
O que diz a lei vetada
A lei vetada visava instituir uma Política Municipal
de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana a fim de garantir
a imunidade tributária, com um procedimento próprio para reconhecimento de
templos carentes, que não são registrados como associação civil ou não possuem
CNPJ, "considerando-se a prevalência da tradição oral e as condições de
vida estruturalmente precárias da população negra, histórica praticante de
religiões como Jurema, Umbanda e Candomblé".
"Farão jus à imunidade tributária os líderes religiosos
das religiões citadas nesta Lei, sejam eles proprietários, locatários,
possuidores de boa-fé ou detentores de vínculo jurídico de qualquer natureza
com o imóvel que sedia o templo, a despeito de não estar em nome de associação
civil com CNPJ próprio, desde que devidamente reconhecido como templo, nos
termos desta Lei", diz o texto.
Ainda de acordo com o projeto aprovado no
Legislativo, o reconhecimento dos templos de religiões de matriz africana
poderá ser feito por meio da análise de fotos, vídeos, testemunhas e
autodeclaração. Essa análise seria realizada por uma comissão especial
instituída pelo Poder Executivo.
Outra possibilidade seria o reconhecimento formal e
documentado emitido por associação com abrangência estadual ou nacional.
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