GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
DESAPROPRIA IMÓVEL DECLARADO DE
UTILIDADE PÚBLICA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2024, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE JAHYRA DE BARROS MATIAS, REPRESENTADO
POR IVAN GOMES MATIAS JÚNIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII, do
art. 98, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal nº
014/2024, que declarou de utilidade pública o imóvel pertencente ao espólio de
Jahyra de Barros Matias, representado por Ivan Gomes Matias Júnior.
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO
Art. 1º - Fica DESAPROPRIADO pelo
valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) o imóvel de LOTE 1.1, com área de
15.000,00 metros quadrados, localizado na Rua José Brandão Bezerra, Município de
São José do Campestre/RN, com os limites e confrontações constantes da
Matrícula nº 2.095, do Livro 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis de São José do Campestre/RN, declarado de utilidade pública pelo
Decreto nº 014/2024, de propriedade do espólio de Jahyra de Barros
Matias, representado por Ivan Gomes Matias Júnior, destinados a construção de
casas populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida no município de São
José do Campestre/RN.
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