A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
(FEMURN)e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) se posicionam
em nota conjunta nesta sexta-feira (22), de maneira contrária a qualquer
tentativa de transferir para os municípios a responsabilidade de financiar com
recursos do Tesouro Municipal o Plano emergencial para redução da superlotação
atual do Hospital Walfredo Gurgel.
Em nota, as entidades afirmaram que “a proposta
discutida entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual, e
apresentada na reunião ocorrida no dia 19 de novembro corrente inclui a
participação direta de municípios no financiamento do custeio dos atendimentos
de média complexidade em ortopedia”.
Leia a nota completa na íntegra
A Federação dos Municípios do Rio Grande
do Norte (FEMURN)e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) se
posicionam firmemente contra qualquer tentativa de transferir para os
municípios a responsabilidade de financiar com recursos do Tesouro Municipal o
Plano emergencial para redução da superlotação atual do Hospital Estadual
Monsenhor Walfredo Gurgel.
A proposta discutida entre o Governo do
Estado e o Ministério Público Estadual, e apresentada na reunião ocorrida no
dia 19 de novembro corrente inclui a participação direta de municípios no
financiamento do custeio dos atendimentos de média complexidade em ortopedia.
Além disso, direciona o fluxo de
pacientes para o Hospital filantrópico Belarmina Monte em São Gonçalo do
Amarante, onerando com custo estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
mensais sete municípios, ficando o estado com o compromisso de arcar com 40% do
valor.
A FEMURN e o COSEMS destacam que a
responsabilidade constitucional do financiamento do SUS é tripartite. A Emenda
Constitucional 29/2000 estabelece valores mínimos a serem aplicados em ações e
serviços de saúde, devendo ser no mínimo 12% dos recursos próprios do estado e
15% dos municípios. Estudo realizado pela Frente Nacional de Prefeitos revela
que o montante aplicado pelos municípios do RN encontra-se com valores bastante
superiores ao mínimo constitucional, chegando em alguns casos a 35%. Por outro
lado, os valores aplicados pelo ente estadual historicamente situam-se próximo
ao mínimo estabelecido, chegando a 12,63% em 2023, sendo o menor da Região
Nordeste.
As informações disponíveis para 2024 no
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS demonstram
que até o momento os valores aplicados situam-se na média de 9%. Acrescente-se
a isso, o fato que o Governo Federal repassou para o nível estadual entre junho
e outubro/2024, recursos da ordem de R$ 259.550.000,00 (duzentos e cinquenta e
nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo deliberações da
Comissão de Intergestores Bipartite- CIB no período, com a finalidade de
custear a rede estadual. Mesmo assim, os municípios continuam complementando os
hospitais estaduais com pessoal e insumos.
Aqueles que possuem em seu território
hospitais regionais, firmam Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos
autorizando o Ministério da Saúde a repassar para o Fundo Estadual toda a
produção desses hospitais. Luciano Santos/FEMURN reforça que “os municípios já
estão no limite de sua capacidade financeira, especialmente neste final de
exercício fiscal e transição de gestão municipal. Não é razoável que as
prefeituras sejam sobrecarregadas com responsabilidades que não lhes cabem. A
solução para essa grave crise deve ser liderada pelo Governo do Estado, com o
apoio do Governo Federal”. A FEMURN e o COSEMS defendem o fortalecimento dos
hospitais regionais para amenizar essa situação, como uma das alternativas mais
sustentáveis.
O hospital sugerido para atender os
pacientes, além de ser de difícil acesso para os demais municípios, é de
natureza privada sem fins lucrativos, sem habilitação para a área de ortopedia,
enquanto que os estaduais são habilitados pela Rede de Urgência e Emergência
para tal função. Diante do exposto reiteramos a posição do colegiado de
prefeitos e secretários de saúde.
Federação dos Municípios do Rio Grande
do Norte (FEMURN), Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio Grande do
Norte (COSEMS)
Natal, 21 de novembro de 2024
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