Entre as medidas previstas, por exemplo, está a
obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como valores destinados por
meio das chamadas Pix serão utilizados. Hoje, essa modalidade permite
transferir o recurso diretamente para o caixa de prefeituras e governos
estaduais, que podem utilizá-lo como bem entender.
O texto é de autoria do deputado Rubens Pereira
Júnior (PT-MA) e relatado por Elmar Nascimento (União-BA). A proposta tem como
objetivo atender exigências do Supremo, mas ainda sofre críticas por parte de
parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. Entidades de
fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos
impostos pela Corte.
– Esse projeto é fundamental para destravarmos a
execução do orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há alguns dias,
aliás, há meses. Nós estamos já no dia 5 de novembro, e é urgente que votemos
esse PLP, fruto de uma série de reuniões que envolveu a assessoria da Câmara e
a assessoria do Senado – disse Elmar durante a sessão de hoje.
Após debate com líderes da Câmara, Elmar apresentou
relatório do projeto na qual reduz restrições previstas na proposta original. O
novo texto permite, por exemplo, que bancadas estaduais destinem verba para
outras unidades da federação em caso de “projetos e ações estruturantes”.
Antes, essa possibilidade era vedada.
O relator também atendeu a um dos principais pleitos
dos deputados e aumentou o limite de emendas de bancada, o que varia em relação
a cada estado. Rubens tinha deixado em 4, com variação entre os estados,
Nascimento passou para 8, igual para todas as unidades da federação.
Incialmente relatório criava ainda um calendário de
emendas, retomando uma tentativa feita pelo relator do orçamento de 2024,
deputado Danilo Forte (União-CE), mas esse trecho foi suprimido do parecer.
Um artigo incluído por Elmar determinava que, desde
que não haja impedimentos previstos na lei, os órgãos e unidades responsáveis
pela execução deverão empenhar a despesa em até 120 dias contados. Esse trecho
do calendário foi derrubado em nova versão do relatório do deputado.
O Globo
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