Relator do projeto da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2025 no Rio Grande do Norte na Assembleia Legislativa, o
deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu
o texto ao governo do estado, na última segunda-feira (28), e solicitou pelo
menos três mudanças.
O principal problema, segundo o deputado, é o fato
de o governo
prever a arrecadação do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS)
com alíquota de 20%, mesmo sem existir lei aprovada para
aumento do imposto. A alíquota atual é de 18% no estado.
"Nós não temos lei que ampare essa alíquota que
eles colocaram. Então é inconstitucional. Nós não temos como corrigir isso,
porque mexe com todo o orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o
que tem lei. O governo pode mandar projeto de lei (para aumentar o imposto),
mas pode ser aprovada ou não. Nós temos que nos basear no que tem", disse.
Segundo o relator os três pontos que o levaram a
devolver o projeto são:
- O
fato de o governo prever alíquota de 20% no ICMS na composição do
orçamento, quando ainda não há lei aprovada sobre o aumento da alíquota
atual, de 18%.
- A
inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) feita na Lei Orçamentária.
Segundo o relator, a revisão deve ser aprovada em um projeto à parte.
- A
necessidade de detalhamento do uso de R$ 100 milhões do orçamento
participativo, a fim de garantir a fiscalização dos recursos.
Em nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão (Seplan) informou que está "empenhada em atender, no prazo
estabelecido", as solicitações do relator da LOA para o exercício de 2025.
"A SEPLAN reafirma seu compromisso em responder de maneira tempestiva,
respeitando rigorosamente os trâmites legais e a independência entre os poderes",
completou a nota.
O texto foi enviado em setembro para a Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). No projeto, o governo estimou uma
arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, o que equivaleria 32,35% da
arrecadação própria do Estado. 25% da arrecadação do imposto pertence aos
municípios.
No entanto, esses valores consideravam uma alíquota
básica de 20% (percentual de imposto pago sobre os valores de produtos) e não a
atual de 18%.
"Com intuito de viabilizar as políticas
públicas desenvolvidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, a apuração da
arrecadação com o ICMS está considerando a alíquota modal de 20 pontos
percentuais, estando condicionada à aprovação pela Casa Legislativa, sendo
crucial a consolidação dessa fonte para que não só se cumpra a meta fixada para
o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de
despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social", dizia a mensagem
da governadora Fátima Bezerra (PT) enviada ao Legislativo junto com o projeto
de lei.
Ao todo, o governo previa receitas de R$ 23 bilhões
no próximo ano e gastos no mesmo patamar.
Trâmite na Assembleia
Luiz Eduardo afirmou que, somente após o retorno do
texto para o Legislativo, com as mudanças necessárias, ele abrirá prazo para os
colegas enviarem as emendas parlamentares para o orçamento do próximo ano. De
acordo com o parlamentar, essa devolução não deverá atrasar a aprovação da LOA
2025. O legislativo só pode entrar em recesso após a aprovação da lei.
"A gente já fez o estudo e já criamos nossa
dinâmica. A equipe está preparada para, chegando aqui, resolver e encaminhar.
Está só dependendo das emendas dos deputados indicadas no orçamento. Só posso
dar o prazo (para eles), depois que o orçamento voltar, poque vou ter que enviar
um ofício para cada deputado dizendo qual o valor da emenda e dar o prazo para
que eles possam enviar para cá", pontuou.
O parlamentar ainda reconheceu que, para ajustar o
texto para a alíquota atual de 18% o governo terá que reduzir a previsão de
arrecadação para 2025, mas disse que, caso o governo consiga aprovação do
aumento do imposto, poderá fazer um orçamento suplementar. "Ele só não
pode prever o que não tem", disse.
"Não é porque eu sou oposição. É questão de
cumprir o que está na Constituição", defendeu.
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