O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), em
votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei que condiciona o
recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas
para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais no
esporte.
De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.241/2022 será encaminhado à sanção presidencial. A
cláusula de vigência da lei foi estabelecida em seis meses, a contar de sua
publicação oficial.
O texto foi relatado pela senadora Damares Alves
(Republicanos-DF), que apresentou voto favorável ao projeto, que obriga as
entidades esportivas a assumirem compromisso de criar ouvidoria para
recebimento de denúncias e prestação de contas aos Conselhos Municipais e
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Em caso de descumprimento,
o repasse de recursos deverá ser suspenso, e o contrato de patrocínio,
encerrado.
Após a votação do projeto, Damares celebrou a
aprovação da matéria e destacou que as instituições da área do desporto não
receberão mais dinheiro público se não tiverem compromisso com o enfrentamento
à violência sexual contra crianças e adolescentes.
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