O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN)
anunciou a realização de um levantamento sobre a oferta de vagas em creches nos
municípios potiguares e deu prazo até o dia 13 de março para que os gestores
respondam um questionário sobre o assunto.
Segundo o TCE, o preenchimento é obrigatório, sob
pena das sanções previstas na legislação. O questionário está disponível na
internet (aqui) e os gestores podem encontrar o código de acesso disponível no
Portal do Gestor.
"O objetivo do levantamento é coletar
informações sobre a garantia do acesso universal à educação infantil de
crianças entre 0 e 3 anos e 11 meses. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,
em setembro de 2022, que o poder público tem a obrigação de oferecer vagas em
creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de
idade", informou o TCE.
Ainda de acordo com o Tribunal, a decisão que
garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem repercussão
geral, ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação
da Justiça em todo o país.
Em Natal, 1.208 estudantes ficaram sem vagas nas
creches da rede pública, neste ano, após o sorteio realizado pela Secretaria
Municipal de Educação. Ao todo, 4.957 crianças foram inscritas para o total de
3.749 vagas disponibilizadas pela Prefeitura de Natal.
O sorteio da forma que é feito atualmente - seguindo
os números de sorteio da loteria federal - atende a uma recomendação do
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para evitar possíveis
favorecimentos ou filas nas portas da unidades de educação.
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