GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CAMPESTRENSE DE NEURODIVERSIDADE -
ACN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO CAMPESTRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei, de acordo com o Art. 40 e 45, §1º e
§3º da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica reconhecida de
Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CAMPESTRENSE DE NEURODIVERSIDADE -
ACN, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de
caráter assistencial, que atua na defesa dos interesses e direitos das pessoas
autistas (Espectro de Autismo - DSM-5), tanto na via administrativa, quanto em
demandas judiciais, ainda, promovendo e incentivando a realização de projetos
de consciência e inclusão social.
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