Fonte: Portal Grande Ponto
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
(Femurn), vem alertar e convocar aos prefeitos do Estado, autoridades
legislativas estaduais e federais e população dos municípios, sobre a difícil
situação enfrentada no exercício de suas funções institucionais.
Como se não bastasse as dificuldades dos repasses
constitucionais de forma perene e das emendas estaduais, devidas aos municípios
por parte do Governo Estadual, a situação se agrava mais ainda pela retenção,
por parte do Governo Federal, das emendas parlamentares sempre transferidas
até, no máximo, a primeira quinzena do mês de agosto, que ajudavam as gestões
municipais no enfrentamento dos problemas e prestação de serviços públicos.
É vital e urgente que a Proposta de Emenda
Constitucional nº 25/2022, que trata do aumento do repasse de 1,5% do Fundo de
Participação para os municípios seja aprovada no Congresso Nacional, aliada a
solução dos problemas gerados pela configuração do Imposto de Renda da Pessoa
Física e Jurídica, que aumentam o volume de lotes de restituições, gerando
menor valor consolidado no FPM e consequente redução na composição orçamentária
desses entes federados que são absolutamente dependentes dessa modalidade de
transferência.
O percentual de 1,5%, de aumento do Fundo de
Participação dos Municípios é irrelevante para a União, que fica com quase 70%
do bolo tributário, e imperativamente vital para os municípios, que percebem
aproximadamente 18%. Caso aprovado, o aumento do repasse do FPM vai ajudar
sobremaneira na continuidade dos serviços prestados, incluído o pagamento dos
servidores, e o enfrentamento dos problemas decorrentes da tipologia dos
municípios potiguares com cerca de 147 com território total ou parcial no
semiárido e 129, com coeficiente entre 0,6 e 0,8, da aludida tabela de
transferência constitucional.
Outra importante questão a ser ressaltada é que
todos os municípios brasileiros estão passando por problemas de composição
financeira que eram, costumeiramente, aliviadas por emendas de custeio dos
parlamentares federais. Com a retenção por parte do governo federal, os
municípios passam a não ter formas de enfrentar a crise entre receita e
despesa, que já estão causando, agora no mês de agosto, dificuldades para
honrar os compromissos com a folha de pagamento em 52% deles.
Dado a isso, os municípios brasileiros, em especial
os nordestinos, através das suas federações e associações, concomitantes com a
Femurn, convocam os gestores municipais do Estado e toda a população, para que
sensibilizem seus representantes federais em defesa das famílias moradoras dos
167 municípios do Rio Grande do Norte, atendidas por serviços públicos básicos
e essenciais à qualidade de vida de todos.
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