Entidades produtivas acionam Justiça para derrubar reajuste do ICMS no RN

 

Entidades que representam a classe produtiva do Rio Grande do Norte entraram com um pedido de liminar na Justiça para impedir o reajuste do ICMS que começou a valer neste sábado 1º. A ação foi impetrada na noite desta sexta-feira 31.

As entidades alegam que a Lei Estadual nº 11.314 aprovada no final do ano passado, que prevê a elevação da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, é inconstitucional e ilegal. Por essa razão, pedem que a Justiça declare nulos eventuais lançamentos do ICMS realizados com a nova alíquota majorada.

A ação é assinada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomercio/RN), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte (Sindilojas RN), Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindilojas Mossoró), Câmara de Dirigentes e Lojistas de Mossoró (CDL Mossoró), Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, Associação Viva o Centro de Natal (AVICEN) e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal).

Os empresários entendem que o governo não pode realizar a alteração no tributo, uma vez que a lei prevê que a nova alíquota não seja aplicada caso o Governo Federal realize uma compensação financeira para os estados em razão das perdas tributárias amargadas pelos entes federativos.

A compensação aos estados foi anunciada no último dia 10 de março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Conforme o acordo, o Rio Grande do Norte vai receber R$ 277 milhões pelas perdas de 2022. O valor, no entanto, é considerado insuficiente pelo governo, que alega que o montante não cobre a queda nas receitas durante o período.

Diante do impasse, o governo anunciou nesta sexta-feira 31 que o reajuste será “rediscutido” assim que for homologado no Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo entre Governo Federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação. 

Ao AGORA RN, o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que o acordo de compensação foi protocolado nesta sexta-feira 31 no STF com anuência de todos os estados. A homologação está prevista para os próximos dias. O relator do processo no STF é o ministro Gilmar Mendes.