ASSECOM/ALRN
Durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (17),
na Assembleia Legislativa, no horário destinado às lideranças partidárias, o
deputado Gustavo Carvalho (PSDB) teceu críticas ao Governo do Estado, devido à
informação, por parte da Femurn (Federação dos Municípios do RN), de que
repasses constitucionais de ordem tributária não teriam sido previstos pelo
governo, no Orçamento de 2023.
“Venho hoje mais uma vez destacar a coerência do
nosso mandato, que é inversamente proporcional à coerência da gestão da atual
Governo do Estado. Digo isso porque recebi, na manhã de hoje, a visita do
presidente da Femurn, meu amigo Anteomar. Ele veio ao meu encontro com um
ofício que encaminhou ao presidente desta Casa, ao presidente da Comissão de
Finanças, Tomba Farias, e ao deputado Getúlio Rêgo, relator geral do Orçamento
2023. E por que ele veio aqui? Porque o governo estadual não defende os
municípios. Quem os tem defendido são alguns deputados”, iniciou o parlamentar.
Gustavo Carvalho explicou, em tom de repúdio, que a
“nova manobra do governo foi não ter previsto no Orçamento 2023 os repasses das
parcelas de receita de dívida ativa às prefeituras, tanto do ICMS quanto do
IPVA”.
Para ele, se os deputados não estivessem vigilantes,
isso teria passado batido. “E quem seriam os prejudicados? Os municípios e o
povo do RN. É assim que este governo está administrando o Estado, passando por
cima de obrigações básicas”, alertou. Em seguida, o parlamentar ressaltou que é
preciso ter a sensibilidade de entender que os municípios precisam de receita
para realizar suas atividades.
“Os prefeitos têm feito muito pelo Rio Grande do
Norte. E nós tivemos um Governo Federal que atuou, ao longo dos últimos quatro
anos, como se fosse um governo estadual, já que enviou inúmeros repasses aos
municípios. Foi assim que o RN passou pelas dificuldades, que a cada dia ficam
maiores com a inércia do Governo do Estado”, frisou.
Contextualizando a situação, Gustavo disse que a
Femurn teve reuniões com a governadora e alguns secretários de Estado, cobrando
o cumprimento da referida transferência constitucional, nos moldes da Lei
Complementar Federal 63/1990.
“E mais uma vez a incoerência pesou, porque na
ocasião foi firmado o compromisso de que, a partir deste ano, pelo menos os
repasses da arrecadação corrente seriam feitos aos municípios, mas isso ocorreu
apenas de forma parcial. E agora nós percebemos que a transferência sequer está
prevista no Orçamento 2023”, criticou.
Ao final do seu discurso, o deputado convocou seus
pares a se somarem ao seu pleito, para que as obrigações sejam cumpridas.
“Isso é uma coisa básica. Quem assume compromissos,
deve cumpri-los. Isso que tem sido feito é descrédito. É assim que nós estamos
perdendo o respeito e o conceito de Estado bom pagador e cumpridor dos seus
acordos. E para finalizar, eu quero informar que diante de tudo isso a Femurn
vai solicitar providências por parte do Executivo Estadual, a fim de que a
forma de transferência conste no Orçamento e, se necessário, que sejam feitas
alterações no referido instrumento jurídico”, concluiu Gustavo Carvalho.
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