CNN Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar
Mendes concedeu medida cautelar, nesta terça-feira (27), para suspender a
cobrança de R$ 18 milhões em impostos feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na decisão, Gilmar criticou a atuação do órgão
vinculado ao Ministério da Economia e do Procurador da Fazenda Daniel Wagner
Gamboa, numa manifestação que classificou como “ideológica”.
“Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional,
encampada parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos
teratológicos e certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma
fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de
qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de
sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de
inocência”, comentou.
Gilmar Mendes apontou ainda possível crime de abuso
de autoridade, pois a Procuradoria fez uso de prova obtida por meio ilícito
para basear sua manifestação junto à Justiça Federal.
Ele se refere às provas produzidas na 13ª Vara
Federal de Curitiba, pelo ex-juiz Sergio Moro, num processo que foi anulado
pelo STF. Para o agente público, o material era válido, pois o Supremo não
teria inocentado o ex-presidente, o que não impediria a cobrança dos impostos.
Diante disso, Gilmar atendeu ao pedido da defesa de
Lula para suspender a ação fiscal na Justiça Federal de São Paulo, além dos
demais procedimentos fiscais a cargo da Receita Federal que tenham base nas
provas consideradas ilícitas no processo derivado de uma fase da Operação
Lava-Jato.
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