A Controladoria Geral da União (CGU) apontou que
houve fraude processual nos contratos de compra de 50 ventiladores
pulmonares por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) em
uma dispensa de licitação.
Segundo o relatório de auditoria, na Dispensa de
Licitação nº 40/2020, no valor de R$ 1.397.500,00 (cada ventilador por R$
27.950,00), constam três propostas de preços, além da proposta da empresa
vencedora, e todas elas com datas anteriores à abertura do processo.
"A partir da análise inicial das propostas
comerciais desses potenciais fornecedores, foram verificadas
inconsistências que, no exame mais aprofundado, se confirmaram na negativa
de participação da empresa LemOde e desconhecimento do processo e
especificações dos ventiladores por parte das empresas TopLum e White
Martins", cita o relatório.
As três empresas foram questionadas pela auditoria da
CGU.
A empresa LemOnde negou que o documento que
consta no processo tenha sido enviado por ela para participação no certame.
"Como se observa na manifestação da empresa consultada, ela não participou
do certame e desconhece a autoria da proposta que leva a sua logomarca, o que
acena na direção de tratar-se de um documento falso", diz o relatório da
CGU.
Já a segunda empresa, a Top Lum, apresentou
proposta de preço para ventilador pulmonar móvel, ou seja, para uso pelo SAMU,
que não somente não serve para uso hospitalar como não compete em preço
com o ventilador para unidade hospitalar por ter características diferentes.
A empresa declarou "que, ao solicitar a
especificação técnica dos ventiladores pulmonares à SMS, essa não o
disponibilizou e o orientou verbalmente que apresentasse os modelos disponíveis
da empresa e assim foi feito", cita o relatório. "Em virtude da
omissão da SMS quanto à liberação das informações solicitadas, esse fornecedor
fez o pedido formalmente o qual foi protocolado em 06.05.2020, porém, não
obteve êxito em seu pleito".
A empresa White Martins informou que fez uma cotação à
SMS solicitada verbalmente, porém, sem qualquer especificação do ventilador e
não obteve mais conhecimento do resultado da dispensa. "O fato demonstra
que não havia na Secretaria de Saúde uma especificação do respirador que iria
adquirir, deixando em aberto a aceitação da proposta na discricionariedade de
quem estava à frente do processo".
Para a CGU, confirma-se que não houve cotação de
preços junto às empresas. “Os fatos demonstram a frustração ao caráter
competitivo, fraude documental e montagem de processo na Dispensa de Licitação
nº 40/2020”, diz o relatório.
Os ventiladores foram distribuídos da
seguinte forma: 25 para o Hospital de Campanha de Natal, 10 para o Hospital
Municipal, 7 para o Hospital do Pescador, 2 para UPA Pajuçara, 2 para UPA Zona
Sul, 2 para UPA de Cidade da Esperança e 2 para UPA Potengi.
Ainda de acordo com o relatório, com relação ao trâmite
do processo, o projeto básico foi elaborado utilizando a especificação do
produto do fornecedor previamente escolhido, após o recebimento das propostas
de preços, ou seja, fez constar na especificação a marca e o modelo do
ventilador pulmonar do fornecedor, que no caso foi a empresa Philips (CNPJ
58.295.213/0021-11). Isso descumpre o inciso I, parágrafo 7°, do artigo
15°, da Lei n° 8.666/93.
"Todas as empresas consultadas negaram
conhecimento da realização da dispensa de licitação ou terem recebido documentos
a esse respeito, inclusive, negam ter recebido as especificações técnicas dos
equipamentos. Os fatos expostos demonstram que houve uma fraude documental e
consequente montagem de processo de dispensa, causando também a frustação do
caráter competitivo do certame", cita o relatório.
Por meio de inspeção física desses ventiladores
pulmonar, de 18 a 21 de setembro de 2021, a maior parte desses equipamentos se
encontram armazenados nas unidades de saúde de destino por falta de demanda de
uso.
SMS nega irregularidade
Em nota, a SMS disse que o processo para a
aquisição dos equipamentos se pautou pela Lei n 13.979/2020, editada para
facilitar compras públicas durante a pandemia, "cabendo ressaltar que
a contratação foi realizada de forma direta, como permite a lei, sem a
necessidade de concorrência, em face da falta de ventiladores pulmonares do
mercado".
O órgão citou que optou por realizar levantamento de
preços de mercado, "a fim de comprovar que a aquisição se daria do modo
mais vantajoso e econômico possível, como de fato ocorreu, bastando comparar os
preços ofertados pelos concorrentes".
Os 50 ventiladores pulmonares novos da marca Philips
foram comprados diretamente do fabricante por R$ 27.950,00, segundo a SMS.
"Ao contrário do que foi interpretado pela CGU, a Empresa LemOnde,
ofertou, sim, respiradores idênticos, da marca Philips, ao preço unitário de R$
150.000,00, conforme e-mails fornecidos à CGU pela própria SMS/Natal".
"A referida empresa alega que desconhece o
representante comercial que fez contato com a Secretaria de Saúde de Natal,
porém, como a proposta da empresa não chegou nem perto do valor ofertado
pela vencedora, a SMS não se obrigou a realizar a análise documental da
LemOnde, tendo descartado a possibilidade de contratação, em razão desta não
ter ofertado o menor valor, conforme a própria auditoria da CGU
demonstrou".
Por isso, segundo a SMS, "não existe fraude ao
processo de contratação, mas tão somente uma modalidade de contratação
permitida por uma legislação excepcional, editada em decorrência da pandemia, a
qual acabou com qualquer lógica de mercado".
A SMS disse ainda que os valores foram discutidos com
o Ministério Público Estadual "justamente visando evitar qualquer
irregularidade no processo" e que os equipamentos "continuam à
disposição da rede assistencial do Município, não havendo assim que se falar em
qualquer dano ao erário".
Prejuízo de R$ 1,4 mi pela Sesap
O relatório da CGU também apontou que houve um prejuízo
de R$ 1.498.000,00 aos cofres públicos decorrente da não utilização de 14 de um
total de 15 ventiladores pulmonares adquiridos pela Secretaria de Estado da
Saúde Pública (Sesap). O valor de cada ventilador, da empresa Baumer, foi
R$ 107 mil.
"Os hospitais que os receberam não os utilizaram
sob a alegação da existência de problemas técnicos e operacionais,
porém, nem a direção dessas unidades de saúde nem a Sesap tomaram
providências quanto aos fatos, visto que esses equipamentos estão cobertos
com garantia e assistência técnica do fabricante", cita o relatório.
Um dos técnicos especialistas explicou que "ao se
utilizar esse tipo de aparelho, é necessário se fazer incialmente um autoteste
dos parâmetros selecionados e durante esses testes os aparelhos não mantiveram
os parâmetros. Assim, por precaução, esses ventiladores não foram
utilizados nos pacientes, de tal forma que eles ficaram inutilizados,
permanecendo com o uso dos equipamentos já existentes no hospital".
Em nota, a Sesap disse que os 15 aparelhos - que
possuem registro da Anvisa - foram comprados para utilização em pacientes
Covid-19. Seis foram para o Hospital Regional Deoclécio Marques, em Parnamirim,
e outros nove cedidos à Prefeitura de Parnamirim, sendo oito para o Hospital de
Campanha de Parnamirim e um para o Hospital Deputado Márcio Marinho - apenas
esse último está sendo utilizado.
"Vale salientar que até a inspeção da CGU, nem o
Hospital Deoclécio Marques e nem o Hospital de Campanha de Parnamirim
comunicaram os problemas à Sesap", disse em nota a pasta.
Diante disso, segundo a Sesap, foi dado início
aos procedimentos de conserto dos equipamentos e reinstalação. A solicitação à
Baumer para o conserto dos 14 ventiladores pulmonares que apresentaram problema
de calibração aconteceu em dezembro de 2020.
Seis aparelhos que estavam no Deoclécio Marques foram
consertados, dos quais quatro já estão no hospital e 02 foram transferidos para
o Hospital Giselda Trigueiro, em Natal.
"Já em relação aos nove ventiladores cedidos para
a prefeitura, informamos que oito equipamentos destinados para o Hospital de
Campanha do município estão sendo calibrados e, tão logo seja concluída essa
etapa, serão disponibilizados para funcionamento nas unidades", explicou a
Sesap.
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