Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S em 50%

O Senado aprovou nesta 3ª feira (23.jun.2020) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada à sanção presidencial.

O projeto vem da Medida Provisória 932/2020. O texto original era parte do pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia na economia e determinou os cortes nos meses de abril, maio e junho.

O texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado.

O Sistema S reúne 1 conjunto de instituições privadas voltadas ao treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Elas são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas. Eis as integrantes do Sistema S:

• Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial);
• Sesc (Serviço Social do Comércio);
• Sesi (Serviço Social da Indústria);
• Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio);
• Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural);
• Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo);
• e o Sest (Serviço Social de Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).
• NOVAS ALÍQUOTAS

Eis o repasse devidos a cada instituição em abril e maio, se o texto for sancionado:

• Sescoop: 1,25%;
• Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;
• Senac, Senai e Senat: 0,5%.

Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.

A redução das contribuições para os meses de abril e maio contou com o apoio das entidades do Sistema S, destacou Paim. Com a alteração, afirmou, as entidades terão condições de manter o nível de serviços e qualidade de atendimento, principalmente para população de baixa renda, especialmente neste momento de retração econômica e de medidas de combate à covid-19.

A MP original previa que as entidades do Sistema S destinassem 7% do valor arrecadado à Receita Federal como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro (3,5%) do previsto na Lei 11.457/07, que criou a atual Receita Federal.

A Câmara retirou o trecho, elemento mantido no texto aprovado pelo Senado.

Dois artigos do texto aprovado pelos deputados foram retirados de forma unânime por 68 senadores.

O artigo 3º do PLV previa a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo para o Sest e o Senat, com aplicação em atividades ligadas ao ensino profissional dos trabalhadores portuário, marítimo, fluvial ou lacustre, com ênfase nas atividades do setor portuário.

O artigo 4º do projeto, por sua vez, incluía o trabalhador do setor portuário no âmbito da atuação do Sest, e destinava ao Sest e Senat as contribuições compulsórias das empresas que realizam atividades de administração de infraestrutura portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo.

Paim explicou que as alterações que foram impugnadas desconsideraram reivindicação dos trabalhadores para a criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário, destinado a atender a essa categoria diferenciada de trabalhadores.

No texto aprovado, ficou garantida a concessão do mesmo tratamento para as contribuições das empresas do setor marítimo. Ou seja: a alíquota para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo seja zerada na competência de junho de 2020, de forma a assegurar tratamento igualitário no alívio do fluxo de caixa entre as empresas do setor marítimo e os demais componentes do Sistema S.

O relator pediu ainda ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) que retirasse duas emendas de sua autoria para que o texto não voltasse à Câmara. As emendas mantinham o período de redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020. A solicitação foi aceita pelo líder do MDB no Senado.