A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da admissibilidade
da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade
penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A reunião deliberativa começou por volta das 11h, no
plenário 1, mas foi interrompida após pedido de vista dos deputados Sâmia
Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando
Silva (PCdoB-SP).
Na semana passada, a análise da admissibilidade da
proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia no Plenário. Com isso,
as demais votações na Casa, como em comissões, são interrompidas.
Entenda
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga
Patriota (PE). O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis
(PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas. De acordo
com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus
atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios.
Atualmente, os jovens que cometem infrações graves
cumprem medidas socioeducativas pelo limite de três anos, previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
Números
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam
que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em
privação de liberdade. Esse número corresponde a menos de 1% do total de jovens
no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
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